Informativo 860 do STJ
“Os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor configuram concurso material de crimes, pois possuem momentos consumativos distintos e tutelam bens jurídicos diversos.”
Embriaguez ao volante e lesão corporal na direção configuram crime único ou concurso material?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Concurso material, segundo o STJ. Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e lesão corporal culposa na direção de veículo (art. 303 do CTB) são delitos autônomos, com momentos consumativos distintos e bens jurídicos diversos, praticados por condutas diferentes. Por isso, as penas se somam, na forma do art. 69 do Código Penal.
Por que não é crime único nem concurso formal
O concurso formal exige uma única conduta com pluralidade de resultados. Para o STJ, isso não ocorre aqui: a embriaguez ao volante se consuma quando o agente assume a direção com a capacidade psicomotora alterada, crime de perigo abstrato que independe de qualquer dano. Já a lesão corporal culposa se consuma depois, quando a conduta imprudente na direção efetivamente fere alguém.
No caso julgado, o réu consumou primeiro a embriaguez ao dirigir alcoolizado e, em momento posterior, causou a colisão ao avançar cruzamento com parada obrigatória, lesionando as vítimas. São condutas autônomas, em momentos distintos, contra bens jurídicos diversos, o que atrai o concurso material do art. 69 do Código Penal.
Consequências práticas
A diferença é relevante para a pena: no concurso material as sanções dos dois crimes são somadas, enquanto no concurso formal aplica-se a pena do crime mais grave com um aumento. O entendimento do STJ, portanto, tende a resultar em pena maior para quem dirige embriagado e causa lesão.
Como sempre, a definição depende da análise fática de cada processo: os tribunais verificam caso a caso se houve efetivamente pluralidade de condutas e de momentos consumativos.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) · j. 16/06/2026
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Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 11/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CNH CASSADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CASA EM HC IMPETRADO ANTERIORMENTE. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.Agravo regimental improvido.
Acórdão
j. 03/06/2026
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Acórdão
j. 20/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 155 DO CPP. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial. O recorrente foi condenado pelos crimes previstos no art. 129, § 13, do CP,…
Acórdão
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Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 15/04/2026
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