Réu primário condenado a até 4 anos pode começar no regime aberto mesmo com circunstância judicial negativa?

Faculdade, não obrigação

O art. 33, § 3º, do Código Penal manda observar os critérios do art. 59 na escolha do regime inicial. O STJ esclareceu, porém, que isso não compele o juiz a impor regime mais gravoso do que o cabível pelo quantitativo da pena só porque a pena-base ficou acima do mínimo legal.

Em outras palavras, a circunstância judicial negativa confere ao julgador a faculdade de recrudescer o regime, e não a obrigatoriedade. Se o regime correspondente ao montante da pena se mostra suficiente à reprovação do delito, nada impede sua manutenção.

A diferença em relação à reincidência

O próprio julgado distingue as situações: quando reconhecida a agravante da reincidência, o tratamento é diverso e o abrandamento não segue a mesma lógica. A flexibilidade vale para o réu primário com circunstância judicial negativada.

Na prática, a fixação do regime depende das peculiaridades de cada caso concreto: os tribunais examinam a fundamentação da sentença e o conjunto das circunstâncias para decidir se o regime aberto é adequado, sem garantia automática de abrandamento.

O que dizem os tribunais

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