Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda não tem resposta definitiva: o STJ afetou o REsp 1.994.182/RJ ao rito dos recursos repetitivos justamente para definir se, no roubo cometido com simulacro de arma, é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Até o julgamento, o tema depende do entendimento de cada tribunal no caso concreto.
A Terceira Seção do STJ acolheu proposta de afetação para uniformizar a controvérsia: definir se, configurado o delito de roubo praticado mediante emprego de simulacro de arma, cabe a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
O ponto sensível é que o roubo é crime cometido com violência ou grave ameaça, e a substituição de pena costuma esbarrar nesse requisito. O uso de arma de brinquedo, que intimida a vítima sem oferecer perigo real de disparo, gerou decisões divergentes, e é essa divergência que o repetitivo pretende resolver.
Enquanto o mérito não é julgado, não há tese vinculante sobre o assunto: cada tribunal decide conforme sua própria jurisprudência, e a afetação pode implicar a suspensão de processos que tratem da mesma questão, conforme definido pelo STJ.
Quem tem processo envolvendo roubo com simulacro deve acompanhar o desfecho do repetitivo, pois a tese que vier a ser fixada será de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias. Até lá, a possibilidade de pena alternativa é examinada caso a caso.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 1.994.182/RJ, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se configurado o delito de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma, é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 03/03/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconsiderou decisão anterior de não conhecimento de agravo, para dele conhecer e não conhecer de recurso especial. O agravante foi condenado em primeira instância pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 22/04/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, mantendo a condenação do agravante por porte de drogas para consumo pessoal e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte manteve a condenaçã…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 09/04/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, visando o reconhecimento de nulidade processual e o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. 2. O paciente…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 18/02/2025
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Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 11/02/2025
PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a correta aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena em crime de roubo. 2. O juiz de primeiro grau conside…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 04/02/2025
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDDireito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Regime prisional. Recurso desprovido. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, com regime inicial fechado, em razão da gravidade concreta do delito. 2. O recorrente …
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