Súmula 196 do STF
“Ainda que exerça atividade rural, o empregado de emprêsa industrial ou comercial é classificado de acôrdo com a categoria do empregador.”
Empregado que faz trabalho rural em empresa industrial ou comercial é considerado rural ou urbano?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
É classificado conforme a categoria do empregador. A Súmula 196 do STF fixa que, ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é enquadrado de acordo com a atividade da empresa. Ou seja, o que define o enquadramento é a categoria do empregador, não a tarefa executada.
O critério do enquadramento
O enquadramento do trabalhador (rural ou urbano) poderia, em tese, seguir a natureza do serviço prestado ou a atividade do empregador. A Súmula 196 optou pelo segundo critério: quem trabalha para empresa industrial ou comercial é classificado segundo a categoria dessa empresa, mesmo que suas tarefas sejam tipicamente rurais.
Assim, o empregado que cuida de plantio ou colheita dentro de uma indústria, por exemplo, não é considerado rurícola só por causa da atividade que executa.
Repercussões práticas
O enquadramento define o regime jurídico aplicável, com reflexos em normas coletivas, prescrição e direitos específicos de cada categoria. Historicamente, a distinção entre rural e urbano tinha consequências mais acentuadas, que a legislação posterior reduziu em vários pontos.
Casos de empresas com atividade mista, ou de agroindústrias, costumam gerar controvérsia, e os tribunais examinam caso a caso qual é a atividade preponderante do empregador para definir o enquadramento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 73.072
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 13/10/2025
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Terceirização de Atividade-fim. Reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa tomadora dos serviços. ADPF nº 324/DF e RE nº 958.252-RG/MG (Tema rg nº 725): Inobservância. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente o pedido formulado na reclamação, determinando a cassação de decisão proferida pela Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo empregatício direto do empre…
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 74.731
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/08/2025
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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.167
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 16/06/2025
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 68.159
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. IPTU. IMUNIDADE. EMPRESA PRIVADA ARRENDATÁRIA DE BEM DA UNIÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. INTERESSE PÚBLICO. RE 594.015 (TEMA 385/RG). RE 601.720 (TEMA 437/RG). ACÓRDÃOS. ATO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE TEMÁTICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. INADEQUAÇÃO. REMESSA AO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente a reclamação para determin…
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 71.136
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 06/11/2024
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 725 da Repercussão Geral (RE nº 958.252) e ADPF nº 324. Prestação de serviços na empresa contratante por pessoa jurídica unipessoal que atua como representante comercial. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Competência da Justiça Comum. Tema nº 550 da Repercussão Geral. Agravo regimental provido. Reclamação julgada parcialmente procedente. 1. O tema de fundo, referente à prestação de s…
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