Punição de empregado sem sindicância interna prevista em norma da empresa é válida?

A força vinculante do regulamento da empresa

A súmula parte de uma premissa simples: quando a empresa cria, em norma regulamentar, a exigência de inquérito ou sindicância internos como etapa prévia à punição, essa regra passa a vinculá-la. O empregador não pode ignorar o procedimento que ele próprio instituiu.

A consequência da inobservância é a nulidade da punição. Não se trata de mera irregularidade formal: a penalidade aplicada sem o procedimento previsto no regulamento é inválida.

Limites do entendimento

A súmula só alcança as empresas que efetivamente possuem norma interna prevendo sindicância ou inquérito antes da punição. Onde não existe essa previsão regulamentar, a exigência não decorre automaticamente da súmula, e a validade da penalidade é examinada por outros critérios.

A súmula consta como alterada, o que reflete ajustes de redação ao longo do tempo. Na prática, os tribunais verificam caso a caso o conteúdo do regulamento interno e se o procedimento nele previsto foi ou não observado antes da sanção.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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