A existência de ação judicial afasta a multa pelo atraso na liquidação de acidente de trabalho?

O alcance do enunciado

A súmula fecha a porta para um argumento comum de defesa: o de que, havendo processo judicial em curso, o atraso na liquidação estaria justificado e a multa não seria devida. Para o STF, no acidente do trabalho típico, a pendência da ação não elimina a sanção pelo retardamento.

A lógica é proteger o acidentado, que não pode ser prejudicado pela demora na satisfação de um direito de natureza alimentar apenas porque o obrigado optou por litigar.

O que isso significa na prática

Quem deve a liquidação decorrente de acidente do trabalho não se livra da multa simplesmente invocando a existência da demanda judicial. A configuração do retardamento e o valor da penalidade, porém, dependem da legislação aplicável e das circunstâncias concretas, que os tribunais examinam caso a caso.

O enunciado se refere ao acidente do trabalho típico, de modo que situações diversas podem receber tratamento distinto conforme o caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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