Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. O TST decidiu no Tema 138 dos recursos repetitivos que o empregado público com filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada sem diminuição proporcional da remuneração e sem necessidade de compensar o horário, aplicando por analogia os §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei 8.112/1990.
A Lei 8.112/1990 prevê horário especial para o servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem exigência de compensação. O TST estendeu essa regra, por analogia, aos empregados públicos, que são regidos pela CLT mas trabalham para a administração pública.
Com isso, o empregado público que comprove a condição do filho, nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do art. 98 da lei, pode ter a jornada reduzida mantendo o salário integral, sem banco de horas ou reposição do período reduzido.
A tese trata especificamente do empregado público, categoria que mescla regime celetista com vínculo com entes ou entidades estatais. A extensão do mesmo direito a empregados de empresas privadas não decorre automaticamente dessa tese e depende do caso concreto e de outras fontes normativas.
Na aplicação, os tribunais examinam a comprovação do diagnóstico de TEA e a necessidade de acompanhamento, definindo a extensão da redução conforme as circunstâncias de cada caso.
“O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2o e 3o do artigo 98 da Lei no 8.112/1990, de aplicação analógica.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
3ª Turma · Rel. Lelio Bentes Correa · j. 31/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO PECUNIÁRIA. DEPENDENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TEMA N.º 138 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS.TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 30/03/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RECLAMADA.RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA SEM REDUÇÃO DO SALÁRIO. FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART 98, § 2.º E § 3.º, DA LEI N.º 8.112/1990. TEMA DE IRR DE N.º 138. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7.°, DA CLT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. A controvérsia do recurso de revista…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 27/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. EMPREGADO PÚBLICO. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA (TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO SALARIAL E COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. TEMA 138 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, no exame do Tema nº 138 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “O empregado público que possui filho com Tr…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 18/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO E SEM A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ACOMPANHAMENTO DE FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ATIVIDADES TERAPÊUTICAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. Discute-se o direito de uma empregada pública de ter reduzida a jornada d…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 14/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EBSERH. 1 - JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990. 1. Não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, esta Corte tem admitido, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, a redução de jornada de empregado público com dependente portador…
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 04/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA SEM REDUÇÃO PECUNIÁRIA OU COMPENSAÇÃO. FILHO (A) COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, nos termos de precedente firmado pelo Pleno, no sentido de que o em…
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