Súmula 209 do STF
“O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade.”
Empregador pode cortar o salário produção pago com habitualidade?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 209 do STF estabelece que o salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido quando verificada a condição a que está subordinado e não pode ser suprimido unilateralmente pelo empregador quando pago com habitualidade. O corte sem anuência do empregado é considerado indevido.
A lógica da vedação à supressão unilateral
O salário-produção é a parcela paga em função do desempenho ou da produtividade do empregado. Cumprida a condição que gera o pagamento, a verba é devida. E, quando o pagamento se torna habitual, a parcela incorpora-se às condições do contrato de trabalho, de modo que o empregador não pode simplesmente deixar de pagá-la por decisão própria.
A súmula reflete a proteção contra alterações contratuais prejudiciais ao empregado: vantagem paga com habitualidade cria expectativa legítima e integra o padrão remuneratório, não podendo ser retirada de forma unilateral.
O que isso significa na prática
O empregado que tinha o salário-produção pago habitualmente e o viu suprimido pode, em regra, pleitear o restabelecimento da parcela ou as diferenças salariais correspondentes. A caracterização da habitualidade e o cumprimento da condição que gera o pagamento são questões de prova, que os tribunais examinam caso a caso.
A súmula não impede ajustes legítimos, como os decorrentes de negociação, nem trata de parcelas com desenho jurídico diverso, como prêmios eventuais desvinculados de habitualidade. Cada situação depende da análise do caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RE 1.572.772
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reajuste de vencimentos de servidores públicos consoante variação do salário mínimo nacional. Súmula Vinculante n° 4. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em sab…
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 263.475
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 11/11/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. BUSCA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. …
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.539.595
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 15/09/2025
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 252.655
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 31/03/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE OITIVA DA TESTEMUNHA DA DEFESA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. OITIVA NÃO REALIZADA POR NÃO TER A DEFESA ASSEGURADO AS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA OITIVA. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DESSA PROVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA ESPÉCIE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MATÉRIA NÃO …
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 252.151
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 17/03/2025
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EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.511.452
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