Súmula Vinculante 40
“A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.”
Contribuição confederativa pode ser cobrada de trabalhador não sindicalizado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula Vinculante 40 do STF fixa que a contribuição confederativa do art. 8º, IV, da Constituição Federal só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. O trabalhador não sindicalizado não pode sofrer essa cobrança, e o entendimento é vinculante, obrigando todos os juízes, tribunais e a administração pública.
Por que a cobrança se limita aos filiados
A contribuição confederativa é instituída por assembleia geral do sindicato para financiar o sistema confederativo de representação da categoria. Como não tem natureza tributária, o STF concluiu que ela não pode ser imposta a toda a categoria profissional: apenas quem se filiou voluntariamente à entidade assume o dever de pagá-la.
Por se tratar de súmula vinculante, o entendimento obriga o Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta. Decisão que autorize a cobrança de não filiados pode ser atacada inclusive por reclamação ao STF.
O que isso significa na prática
O empregado não sindicalizado que sofre desconto de contribuição confederativa em folha pode impugnar a cobrança e, em regra, pleitear a restituição dos valores, o que os tribunais examinam caso a caso. Cláusulas de convenção ou acordo coletivo que estendam a cobrança a toda a categoria tendem a ser consideradas inválidas nesse ponto.
A súmula trata apenas da contribuição confederativa. Outras figuras, como mensalidades associativas ou contribuições previstas em lei, seguem regimes distintos e devem ser analisadas separadamente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.018.459
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/11/2025
Ementa: Direito do trabalho. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tema 935 da repercussão geral. Contribuição assistencial. Indevida a cobrança retroativa. Impossibilidade de interferência no direito de oposição. Razoabilidade na fixação do valor. Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da República em face do acórdão, pr…
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RCL 84.519
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 20/10/2025
Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NA ADC 16 E NO TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação. II. QUESTÃ…
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Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. VALORES DESCONTADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO TRABALHADOR A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO EM ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA E PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POTENCIAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1558767 ED-AgR, Relator(a): LUIZ F…
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