Súmula Vinculante 40
“A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.”
Contribuição confederativa pode ser cobrada de trabalhador não sindicalizado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula Vinculante 40 do STF fixa que a contribuição confederativa do art. 8º, IV, da Constituição Federal só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. O trabalhador não sindicalizado não pode sofrer essa cobrança, e o entendimento é vinculante, obrigando todos os juízes, tribunais e a administração pública.
Por que a cobrança se limita aos filiados
A contribuição confederativa é instituída por assembleia geral do sindicato para financiar o sistema confederativo de representação da categoria. Como não tem natureza tributária, o STF concluiu que ela não pode ser imposta a toda a categoria profissional: apenas quem se filiou voluntariamente à entidade assume o dever de pagá-la.
Por se tratar de súmula vinculante, o entendimento obriga o Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta. Decisão que autorize a cobrança de não filiados pode ser atacada inclusive por reclamação ao STF.
O que isso significa na prática
O empregado não sindicalizado que sofre desconto de contribuição confederativa em folha pode impugnar a cobrança e, em regra, pleitear a restituição dos valores, o que os tribunais examinam caso a caso. Cláusulas de convenção ou acordo coletivo que estendam a cobrança a toda a categoria tendem a ser consideradas inválidas nesse ponto.
A súmula trata apenas da contribuição confederativa. Outras figuras, como mensalidades associativas ou contribuições previstas em lei, seguem regimes distintos e devem ser analisadas separadamente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 91.514
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 01/06/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 22. OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR FILHA DE TRABALHADOR EM FACE DA EMPREGADORA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. (Rcl 91514 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 01-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n D…
RCL 90.123
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 05/05/2026
Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NA ADC 16 E NO TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECUR…
RCL 90.968
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 30/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE RISCO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DECISÃO DO TST QUE NÃO ADMITE RECURSO DE EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.124 – TEMA 222 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 988, § 5º, II, DO CPC. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 90968 AgR, Relator(a)…
RCL 87.616
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 30/03/2026
Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NA ADC 16 E NO TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECUR…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 87.991
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 09/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE RISCO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DECISÃO DO TST QUE NÃO ADMITE RECURSO DE EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.124 – TEMA 222 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 988, § 5º, II, DO CPC. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 87991…
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.018.459
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 26/11/2025
Ementa: Direito do trabalho. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tema 935 da repercussão geral. Contribuição assistencial. Indevida a cobrança retroativa. Impossibilidade de interferência no direito de oposição. Razoabilidade na fixação do valor. Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da República em face do acórdão, pr…
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