Súmula 675 do STF
“Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.”
Intervalo para descanso e refeição descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Segundo a Súmula 675 do STF, os intervalos para descanso e alimentação concedidos durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para fins do art. 7º, XIV, da Constituição. O empregado mantém o direito à jornada reduzida mesmo usufruindo dessas pausas.
O que caracteriza o turno ininterrupto de revezamento
O art. 7º, XIV, da Constituição garante jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. A dúvida que a súmula resolve é se a palavra ininterrupto se referiria à ausência de pausas dentro da jornada do empregado. O STF entendeu que não: o que importa é a alternância de turnos, e não a inexistência de intervalos.
Assim, a concessão de intervalo para refeição e descanso durante a jornada de seis horas não retira do trabalhador o direito à jornada reduzida. O regime continua sendo de turno ininterrupto de revezamento para todos os efeitos constitucionais.
O que isso significa na prática
Empregadores não podem alegar a simples existência de intervalo intrajornada para exigir jornada de oito horas de quem trabalha em revezamento. Se o empregado alterna horários de trabalho em sistema de revezamento e cumpre jornada superior a seis horas sem amparo em negociação coletiva, as horas excedentes tendem a ser devidas como extras.
A verificação de que o regime de trabalho efetivamente configura turno ininterrupto de revezamento, com alternância de horários, depende da prova de cada caso, e os tribunais examinam essas circunstâncias concretamente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RCL 79.627
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/08/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. Tema nº 1.046 da Repercussão Geral. Base de cálculo para o adicional de periculosidade. Prevalência do disposto em lei sobre o pactuado em instrumento coletivo de trabalho. Aderência estrita. Teratologia na concretização da tese de repercussão geral. Reclamação parcialmente procedente. Agravo regimental não provido. 1. Quanto ao divisor a ser aplicado na base de cálculo para a definição do valor da hora extra e de sobreav…
ARE 1.265.248
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 12/11/2024
EMENTA: Direito do Trabalho. Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Horas Extras. Intervalo Intrajornada. Ônus da Prova do Empregador. Duplo Juízo de Admissibilidade. O conhecimento do Recurso Extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal, bem como da conformidade com Temas de Repercussão Geral que tratam do cabimento do recurso. Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súm…
RCL 69.186
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 09/09/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS DIÁRIAS, SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 69186 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-09-2024 PUBLIC 11-09-2024)
ADI 5.322
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 03/07/2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT – LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de pas…
ARE 1.336.931
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 03/07/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.9.2021. TRABALHO. TURNO DE REVEZAMENTO. JORNADA EXCEDENTE. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NEGADO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, no que diz respeito à definição de jornada distinta para trabalhador em turno de revezamento e o cômputo de horas extras, seria necessário o reexame…
ARE 1.352.849
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 03/04/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 28.10.2022. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA EM RELAÇÃO AO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que diz respe…
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