Súmula 202 do STF
“Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprêgo.”
Na equiparação salarial conta o tempo de serviço na função ou no emprego?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Conta o tempo de serviço na função. A Súmula 202 do STF fixou que, na equiparação salarial por trabalho igual, considera-se o tempo de serviço exercido na mesma função, e não o tempo total de vínculo no emprego. A comparação entre empregado e paradigma se faz, portanto, pelo período em que ambos desempenharam a função.
Por que a função, e não o emprego
A equiparação salarial pressupõe trabalho igual entre o empregado que pede a equiparação e o colega apontado como paradigma. Para aferir a diferença de tempo de serviço que pode afastar a equiparação, o critério consolidado é o tempo dedicado à função em que se comparam os dois trabalhadores, e não a antiguidade na empresa.
Isso evita distorções: um empregado pode estar há muitos anos na empresa, mas há pouco tempo na função. Para fins de comparação salarial, o que importa é a experiência acumulada naquela atividade específica.
O que isso significa na prática
Quem pleiteia equiparação salarial deve demonstrar identidade de função com o paradigma, e a diferença de tempo relevante para a defesa do empregador é a contada no exercício da função. A antiguidade maior do paradigma no emprego, isoladamente, não basta para afastar o pedido.
Os demais requisitos da equiparação, como a identidade de empregador e a igual produtividade e perfeição técnica, seguem a legislação trabalhista e são examinados pelos tribunais caso a caso, conforme a prova produzida.
O que dizem os tribunais
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