Súmula 481 do STJ
“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)”
Empresa precisa provar que não pode pagar as custas para ter gratuidade?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Pela Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, só obtém a justiça gratuita se demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Para a empresa não basta declarar hipossuficiência: é necessária prova efetiva da incapacidade financeira, avaliada pelo juiz em cada caso.
Por que a empresa precisa provar
A súmula condiciona o benefício à demonstração da impossibilidade de pagamento. Isso coloca a pessoa jurídica em posição diferente da pessoa física, para quem a declaração de pobreza costuma gerar presunção favorável. No caso da empresa, o requisito é a comprovação concreta, e não a mera alegação.
O enunciado vale para qualquer pessoa jurídica, inclusive as sem fins lucrativos. Entidades filantrópicas e associações também precisam demonstrar que não têm condições de suportar custas e demais encargos, ainda que sua finalidade não seja o lucro.
Como a prova é examinada na prática
A súmula não especifica quais documentos são exigidos, de modo que a suficiência da prova é examinada caso a caso. Na prática, balanços, demonstrações de resultado, extratos e certidões que retratem a saúde financeira da empresa são os meios usualmente utilizados para convencer o juízo.
Se o pedido for indeferido por prova insuficiente, a empresa terá de recolher as custas para prosseguir, em regra. Por isso, o pedido de gratuidade deve vir instruído desde logo com documentação consistente. As decisões recentes ilustram o rigor com que os tribunais aplicam o entendimento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 30/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LIMITE LEGAL DE SEIS PARCELAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. A concessão de gratuidade da pessoa jurídica exige prova idônea de incapacidade fina…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Cancelamento da distribuição por falta de comprovação de custas. Justa causa por doença de advogado. comprovação ausente. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição ante a ausência de manifestação sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais.2. A agravante afirma atuar em causa própria e sustenta não ter conseguido comprovar tempestivamente o pagamento …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Gratuidade da justiça. Hipossuficiência. Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em controvérsia relativa à concessão da gratuidade da justiça.2. Fato relevante. Tribunal de origem afastou a hipossuficiência e manteve indefe…
Acórdão
j. 08/06/2026
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Os benefícios da gratuidade da Justiça devem ser concedidos a pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, somente se houver comprovação da incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais.2. Rever as conclusões do Tribu…
Acórdão
j. 25/05/2026
Direito processual civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recuperação judicial.Suspensão de execução em relação a coobrigado. Gratuidade de justiça para pessoa jurídica e pessoa física. Prejudicialidade externa.Negativa de prestação jurisdicional afastada.I. Caso em exame 1. O agravo interno. Agravo interno interposto por embargantes contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que negara provimento ao rec…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A COOBRIGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA.I. CASO EM EXAME1. O agravo interno. Agravo interno interposto por embargantes contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que negara provimento ao re…
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