Pessoa jurídica tem direito à justiça gratuita?

O alcance da súmula

O enunciado afasta qualquer distinção entre entidades com e sem fins lucrativos: tanto uma empresa comercial quanto uma associação beneficente podem obter o benefício. O critério não é a natureza da entidade, e sim a demonstração concreta de que ela não consegue pagar custas e demais encargos do processo.

O ponto central é o ônus da prova. Para a pessoa jurídica não vale a simples declaração de hipossuficiência: é preciso apresentar elementos que evidenciem a impossibilidade de arcar com os encargos, e os tribunais avaliam essa prova caso a caso.

O que isso significa na prática

Empresas em dificuldade financeira, em recuperação ou com patrimônio comprometido costumam instruir o pedido com documentos contábeis e fiscais que retratem a situação. A súmula não define uma lista fechada de provas, de modo que a suficiência da demonstração depende do exame do caso concreto.

Negado o benefício por falta de prova, em regra nada impede novo pedido com documentação mais robusta, já que a situação financeira pode ser reavaliada. As decisões recentes mostram como os tribunais vêm aplicando o entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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