Súmula Vinculante 25
“É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.”
Quais dívidas podem levar à prisão civil no Brasil?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Na prática, apenas a dívida de pensão alimentícia. A Súmula Vinculante 25 do STF declarou ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, eliminando essa hipótese do ordenamento. Com isso, a prisão civil por dívida ficou restrita ao devedor de alimentos.
O que a súmula vinculante decidiu
O enunciado veda a prisão civil do depositário infiel em qualquer modalidade de depósito: judicial, contratual ou decorrente de alienação fiduciária. Não importa a origem do encargo de guardar o bem, a prisão como meio de coerção contra o depositário é ilícita.
Por se tratar de súmula vinculante, o entendimento obriga todos os juízes e tribunais e também a administração pública. Decisão que decrete prisão de depositário infiel pode ser atacada diretamente no STF por reclamação.
O que sobrou da prisão civil por dívida
A súmula trata especificamente do depositário infiel, e sua consequência prática foi deixar a prisão do devedor de alimentos como a única hipótese de prisão civil por dívida efetivamente aplicada no país. Dívidas comuns, como empréstimos, cartão de crédito, aluguel ou tributos, não geram prisão.
Vale a distinção: a prisão civil é meio de coerção para forçar o pagamento, não pena criminal. Situações em que a inadimplência se soma a crime (como apropriação indébita) seguem regras próprias do direito penal e dependem do exame de cada caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.590.185
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEPOSITÁRIO DE BEM APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM …
HC 268.110
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 16/03/2026
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Prisão civil decretada em razão do inadimplemento do dever de prestar alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração na qual se busca revogar o decreto prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que impôs a prisão ao paciente não apresenta ilegalidade, uma vez que está amparada nos termos do art. 528 do Códig…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.570.227
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 02/12/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sonegação fiscal. Prisão civil por dívida. Inépcia da denúncia. Sistemática da repercussão geral. Temas 339, 660 e 937. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual impugnava acórdão que manteve a condenação p…
HC 260.025
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 20/10/2025
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Prisão civil do paciente a ser decretada em razão do inadimplemento do dever de prestar alimentos. II. Questão em discussão 2. Alegada omissão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento agravo regimental. III. Razões de decidir 3. Nos termos…
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 260.025
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 22/09/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DÉBITO ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DO DÉBITO. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Prisão civil do paciente a ser decretada em razão do inadimplemento do dever de …
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 258.368
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 15/09/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. MANIFESTA ILEGALIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 258368 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.