Empresa pode recuperar a contribuição previdenciária paga sobre o aviso prévio indenizado?

Por que o aviso prévio indenizado não sofre contribuição

O aviso prévio indenizado é pago quando o empregador dispensa o empregado sem exigir o cumprimento do período de aviso. Para o STJ, essa verba tem natureza indenizatória, e não salarial: ela não remunera trabalho prestado, mas compensa a ausência do período de aviso. Por isso, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.

A tese trata especificamente do aviso prévio indenizado. Outras verbas pagas na rescisão seguem regimes próprios, e a definição de quais parcelas integram a base da contribuição depende da natureza de cada uma, questão examinada caso a caso.

Como a empresa recupera os valores

A empresa que incluiu o aviso prévio indenizado na base da contribuição previdenciária pode buscar a devolução do que recolheu a maior, seja por restituição, seja por compensação, conforme as regras administrativas aplicáveis e dentro do prazo de que dispõe para repetição do indébito.

Na prática, é preciso levantar as folhas de pagamento e rescisões do período, identificar os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e demonstrar o recolhimento indevido. As decisões recentes mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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