Pegar empréstimo para depositar o preço do imóvel impede o condômino de exercer o direito de preferência?

Os requisitos do direito de preferência

O art. 504 do Código Civil traz um rol taxativo de requisitos para o condômino preterido exercer a preferência: a indivisibilidade da coisa, a ausência de ciência prévia sobre a venda feita a estranho, o depósito do preço idêntico ao pago pelo adquirente e a observância do prazo decadencial de 180 dias.

Como o rol é taxativo, não cabe criar exigências adicionais, como comprovar patrimônio próprio ou renda. O que a lei pede é o depósito do preço, e não uma demonstração de capacidade financeira do condômino.

Por que o empréstimo não é abuso de direito

No caso julgado, o tribunal local havia visto abuso porque a parte não tinha patrimônio para a aquisição e obteve empréstimo sem garantia nem comprovação de renda. O STJ entendeu que esses fundamentos, por si sós, não bastam para tolher a preferência de quem cumpriu os requisitos legais.

A exigência de garantia ou de comprovação de renda integra a esfera de liberdade do mutuante ao contratar o empréstimo, e não interfere na relação entre condôminos. Em regra, portanto, financiar o depósito com recursos de terceiros é legítimo, cabendo aos tribunais examinar eventual má-fé concreta caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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