Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não responde. Segundo o Tema 464 do STJ, o endossatário que recebe título por endosso-mandato e o leva a protesto só responde por danos materiais e morais se extrapolar os poderes de mandatário ou agir com culpa própria, como apontar o título a protesto depois de saber do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.
No endosso-mandato, o endossatário não se torna dono do título: ele apenas atua em nome do endossante, como mandatário, para cobrança e protesto. Por isso, o simples fato de levar o título a protesto, cumprindo os poderes recebidos, não gera responsabilidade própria, ainda que o protesto depois se revele indevido.
A responsabilidade surge em duas situações: quando o mandatário extrapola os poderes que recebeu ou quando pratica ato culposo próprio. É a conduta do próprio endossatário, e não o vício do título em si, que define se ele responde.
A tese dá exemplos concretos de culpa própria: apontar o título a protesto depois de ter ciência do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. Ou seja, se o endossatário foi avisado de que a dívida já estava quitada e mesmo assim levou o título a cartório, responde pelos danos materiais e morais causados ao devedor.
O ponto decisivo, portanto, é a ciência prévia. Se o pagamento ocorreu mas o mandatário não tinha como saber, em regra a responsabilidade recai sobre o mandante, e os tribunais examinam caso a caso a prova de que o endossatário foi efetivamente comunicado.
Para o devedor que sofreu protesto de título já pago, o caminho contra o endossatário-mandatário passa por demonstrar que ele sabia do pagamento ou do vício do título antes do apontamento, ou que agiu além dos poderes do mandato. Sem essa prova, a ação tende a se voltar contra o endossante, verdadeiro credor do título.
“Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.”
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