Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. De acordo com julgado do STJ divulgado em informativo, não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal do art. 183 do CPC quando o ente público deixa de se cadastrar no Sistema de Intimação Eletrônica do STJ, como exige o art. 1.050 do CPC. Nessa hipótese, é válida a intimação pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico.
A prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública convive, no processo eletrônico, com a regra da Lei 11.419/2006, segundo a qual as intimações feitas por meio eletrônico aos previamente cadastrados, inclusive à Fazenda Pública, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
O art. 1.050 do CPC impôs aos entes públicos o dever de se cadastrar nos sistemas de intimação eletrônica, e o STJ chegou a publicar edital de convocação para esse cadastramento. Se o ente público descumpre esse ônus, não pode invocar a própria omissão para anular a intimação feita pelo Diário de Justiça Eletrônico.
Para o ente público, a lição é objetiva: sem o cadastro no portal de intimação eletrônica do STJ, os prazos passam a correr da publicação no DJe, e a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal tende a ser rejeitada.
Para a parte contrária, o entendimento traz segurança quanto à validade dos atos de comunicação já praticados. Em regra, a análise da regularidade da intimação considera as circunstâncias de cada processo, que os tribunais examinam caso a caso.
“Não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 183 do CPC, quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento no Sistema de Intimação Eletrônica do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.050 do CPC, sendo válida a intimação pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROCESSO ELETRÔNICO. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA (LEI N. 11.419/2006). INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA 240/STJ. INAPLICA…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO (SMS/E-MAIL). VALIDADE. LIMITES DO REEXAME PROBATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. A notificação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, incluindo SMS e e-mail, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao contato fornecido pelo consumidor, atendendo-se a…
j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer decisão do Juiz da execução, com base na Súmula Vinculante n. 56, deferindo a saída antecipada do agravado para o regime aberto mediante prisão domiciliar com monitoração eletrônica.2. O agravante alegou que o apenad…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 13/05/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 12/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SISTEMA E-PROC. ADVOGADO CADASTRADO. VALIDADE. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. DISPENSA.1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação segundo a qual "há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos siste…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 16/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. VALIDADE. PARTE CADASTRADA COMO "PARCEIRA ELETRÔNICA". COMUNICAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE VIA PORTAL ELETRÔNICO (PJE). DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. 1. Não se configura a alegada violação dos a…
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