A União, o DNIT e a ANTT precisam participar de ações possessórias sobre faixas de domínio de rodovias e ferrovias federais?

Qual é exatamente a controvérsia afetada

A Primeira Seção do STJ acolheu a afetação de dois recursos especiais para uniformizar o entendimento sobre a participação obrigatória da União, do DNIT e da ANTT em ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais.

O ponto central é definir se essa participação independe da manifestação de vontade dos entes federais ou se a declaração de ausência de interesse jurídico por eles é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o processo para a Justiça Estadual.

O que isso significa enquanto a tese não é julgada

Até o julgamento dos recursos afetados, não existe tese vinculante sobre o tema, e a definição da competência nessas ações possessórias segue dependendo da análise de cada caso pelos juízos envolvidos.

Concessionárias, ocupantes de faixas de domínio e os próprios entes federais devem acompanhar o desfecho da afetação, pois a tese que vier a ser fixada pela Primeira Seção tende a orientar todos os processos que discutem a mesma controvérsia.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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