Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento divulgado em informativo do STF, viola o princípio da simetria a interpretação de norma local que autorize o governador a escolher livremente conselheiro do Tribunal de Contas quando não houver auditores ou membros do Ministério Público de Contas aptos a ocupar as vagas que a Constituição reserva a essas carreiras.
O modelo constitucional de composição dos Tribunais de Contas reserva parte das vagas de conselheiro a auditores e a membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e esse desenho deve ser reproduzido nos Estados e no Distrito Federal por simetria. A reserva existe justamente para garantir quadros técnicos e independentes na Corte.
O STF afastou a leitura segundo a qual, faltando candidatos aptos dessas carreiras, a vaga se transformaria em escolha livre do chefe do Executivo. Admitir essa saída esvaziaria a reserva constitucional e ampliaria indevidamente o poder de indicação do governador.
A ausência momentânea de auditores ou de membros do MP de Contas aptos não autoriza o preenchimento da vaga por indicação livre. A solução passa por recompor as carreiras ou aguardar candidatos que atendam aos requisitos, preservando a destinação constitucional da vaga.
Nomeações feitas fora desse desenho ficam sujeitas a questionamento, e os tribunais examinam caso a caso a validade do provimento e seus efeitos.
“É inconstitucional — por violar o princípio da simetria — interpretação de norma distrital que autorize a livre escolha, pelo governador, de conselheiro do Tribunal de Contas local quando não existir auditores ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MP de Contas) aptos ao preenchimento das vagas reservadas ao cargo.”
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/02/2026
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