Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
A iniciativa é exclusiva do próprio Tribunal de Contas. Conforme o Informativo 1856 do STF, compete aos Tribunais de Contas dos Estados, com exclusividade, propor as leis que disponham sobre sua organização e funcionamento, com base nos arts. 73, 75 e 96, II, "d", da Constituição. Eles gozam de autonomia e autogoverno e não se subordinam às Assembleias Legislativas.
A Constituição atribui aos tribunais em geral a iniciativa das leis sobre sua própria organização, e essa lógica se estende aos Tribunais de Contas por força das normas que os equiparam, no que couber, ao regime dos tribunais judiciários. Nos Estados, o modelo federal deve ser reproduzido, de modo que a Corte de Contas estadual detém, com exclusividade, o poder de deflagrar o processo legislativo nessa matéria.
Disso decorre que projeto de lei sobre organização e funcionamento do Tribunal de Contas apresentado por deputado estadual, pelo governador ou por qualquer outro legitimado invade competência reservada e tende a ser declarado inconstitucional.
O STF destacou que os Tribunais de Contas estaduais têm as prerrogativas constitucionais de autonomia e autogoverno e não se submetem às Assembleias Legislativas. A função de auxiliar o Legislativo no controle externo não transforma a Corte de Contas em órgão subordinado ao parlamento.
Na prática, leis estaduais que interfiram na estrutura interna, nas atribuições ou no funcionamento do Tribunal de Contas sem que o projeto tenha partido da própria Corte ficam sujeitas a questionamento. Os tribunais examinam caso a caso o alcance da matéria para verificar se ela se insere na reserva de iniciativa.
“Compete aos Tribunais de Contas dos Estados, com exclusividade, a iniciativa legislativa de norma que disponha sobre sua organização e funcionamento (CF, arts. 73, 75 e 96, II, d). Os Tribunais de Contas estaduais gozam das prerrogativas constitucionais de autonomia e autogoverno. Não se submetem às Assembleias Legislativas (CF, arts. 73 e 75).”
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/02/2026
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/12/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Recurso extraordinário. Iniciativa legislativa. Requisição de Pequeno Valor (RPV). Vício formal. Aumento de despesa. Competência privativa do Poder Executivo. Não ocorrência. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, em representação de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral do Estado, declarou a inconstitucionalidade do art. …
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 27/10/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 29/09/2025
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