Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento divulgado em informativo do STF, é inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que estabelece restrições ao poder sancionador do Tribunal de Contas dos Municípios. A norma usurpa a prerrogativa exclusiva da Corte de Contas para deflagrar o processo legislativo sobre sua própria atuação e viola sua autonomia institucional e administrativa.
O primeiro problema é formal. Matéria que interfere na atuação do Tribunal de Contas dos Municípios se insere na reserva de iniciativa da própria Corte, por aplicação dos arts. 73 e 96, II, "d", da Constituição. Projeto apresentado por parlamentar estadual nessa seara nasce com vício de origem.
O segundo problema é material: limitar o poder de punir gestores públicos atinge a autonomia institucional e administrativa do órgão de controle, protegida pelo art. 71, VIII, da Constituição, que dá ao Tribunal de Contas competência para aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidades de despesa ou irregularidades de contas.
Gestores municipais não podem invocar leis estaduais desse tipo para escapar de multas ou outras sanções aplicadas pelo TCM, pois normas que esvaziam o poder sancionador da Corte de Contas tendem a ser afastadas. A validade de cada sanção concreta, porém, continua sujeita ao devido processo e ao controle judicial caso a caso.
O precedente reforça a posição do STF de blindar os órgãos de controle externo contra interferências do parlamento local em sua estrutura e em suas competências.
“É inconstitucional — pois usurpa a prerrogativa exclusiva para deflagração do processo legislativo reservada à Corte de Contas municipal (CF/1988, arts. 73 e 96, II, d) e viola sua autonomia institucional e administrativa (CF/1988, art. 71, VIII) — lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estabelece restrições ao poder sancionador do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).”
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Ementa: MEDIDA CAUTELAR. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENA DE INIDONEIDADE PELO PERÍODO DE 3 MESES. DEMORA NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO POR PARTE DA UNIÃO. DESLOCAMENTO INJUSTIFICADO DO PERÍODO SANCIONATÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO, À SEGURANÇA JURÍDICA E À RAZOABILIDADE. PERIGO NA DEMORA CONFIGURADO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. A penalidade de três meses de inidoneidade deveria ter sido executada pel…
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