Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O STJ, em julgado divulgado em informativo, entendeu legítima a cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) de escritórios de advocacia, fundada no poder de polícia municipal. A Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) não afastou a exigência, pois suas dispensas de alvará não se aplicam à esfera tributária.
A OAB sustentava que, como a advocacia passou a ser tratada como atividade de baixo risco, dispensada de alvará pelo art. 3º, I, da Lei 13.874/2019, a TLL teria perdido seu fundamento. O STJ rejeitou o argumento: o § 3º do art. 1º da própria lei exclui expressamente a matéria tributária de seu alcance.
Assim, mesmo que o funcionamento do escritório não dependa de atos públicos de liberação, o município conserva o poder de fiscalizar a atividade, e é esse poder de polícia que legitima a taxa, com base nos arts. 77 e 78 do CTN.
O STJ reafirmou sua jurisprudência de que o ente tributante não precisa comprovar o exercício efetivo do poder de polícia para cobrar a taxa. Basta a existência do aparato fiscalizatório e da competência para o controle da localização e do funcionamento dos estabelecimentos.
Na prática, escritórios de advocacia continuam sujeitos à TLL onde a legislação municipal a institui. Eventuais questionamentos tendem a se concentrar em vícios da lei local ou na base de cálculo, pontos que os tribunais examinam caso a caso.
“A edição da Lei de Liberdade Econômica não dispensou o exercício do poder de fiscalização do Município, de modo que é legítima a exigência da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) cobrada de escritórios de advocacia, em razão do exercício do poder de polícia.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (TLL). MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. ALCANCE TEMPORAL DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. INCLUSÃO EXPRESSA DE "FUNCIONAMENTO" PELA LEI COMPLEMENTAR N. 147/2014. INTERPRETAÇÃO LITERAL DAS NORMAS QUE EXCLUEM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 111 DO CTN. SILÊNCIO ELOQUENTE DO LEGISLADOR NA REDAÇÃO ANTERIOR. NATUREZA JURÍDICA DA TLL DEFINIDA PELO DIREITO LOCAL. INVI…
j. 03/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF) EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA AUTÔNOMA OU PRESTADOS POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFERIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS PARA ATIVIDADES DE BAIXO RISC…
j. 03/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF) EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA AUTÔNOMA OU PRESTADOS POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFERIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS PARA ATIVIDADES DE BAIXO RISC…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 11/05/2026
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SÓCIA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONSTRIÇÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INADMISSIBILIDADE SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é admissível a responsabilização objetiva do administrador ou de terceiro em sede de improbidade administrativa. O acórdão de origem que determinou a indisponibilidade de bens da sócia do escritório de advocaci…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 04/05/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLF. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ENUNCIADO N. 284/STF.1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Código Tributário Municipal - Lei n. 512-A de 26/9/2014), pretensão insuscetível de ser apreciada …
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 02/03/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA (TLLP). PREVISÃO EM NORMA LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. COMPATIBILIDADE DE NORMA LOCAL COM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ATIVIDADE DE BAIXO RISCO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE DA TAXA. TEMA 217/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO DE CUNHO CONSTITUCIONAL. REDUÇÃO DA TAXA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARA…
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