O espólio deve pagar os honorários do advogado do inventariante quando há conflito entre os herdeiros?

O que define a responsabilidade pelo pagamento

O ponto central é a existência ou não de conflito de interesses entre os herdeiros na época da contratação do advogado. No caso examinado, os demais herdeiros não haviam outorgado procuração ao inventariante, e o próprio contratante admitiu que o serviço advocatício não abrangia a totalidade dos herdeiros.

A litigiosidade relevante não é a mera existência de disputas no inventário, mas a verdadeira discordância dos herdeiros quanto à representação exercida pelo escritório contratado. Se o advogado atua no interesse de apenas parte dos sucessores, não há razão para que o patrimônio comum arque com essa despesa.

O que isso significa na prática

Quando o advogado do inventariante trabalha, na prática, para todos os herdeiros e sem oposição, a situação pode ser diferente; mas, havendo conflito, a jurisprudência do STJ afasta a vinculação do espólio e nega a reserva de honorários nos autos.

Herdeiros que discordam da atuação do escritório contratado pelo inventariante podem impugnar pedidos de reserva de verba honorária. Os tribunais examinam caso a caso a existência do conflito e o alcance da representação, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• A remoção facilitada do Marco Civil da Internet vale para nudez produzida para fins comerciais divulgada sem autorização?
• Usar trecho de música como nome de programa de TV sem autorização gera indenização ao autor?
• A Súmula 308 do STJ sobre hipoteca se aplica aos imóveis com alienação fiduciária?
• A prescrição da indenização civil só começa a correr após o fim do processo criminal sobre o mesmo fato?