Esposa sem renda tem direito ao auxílio-reclusão se o marido preso ganhava bem?

A renda que define o direito é a do preso

O auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão. A controvérsia era saber de quem seria essa baixa renda. O STF, interpretando o art. 201, IV, da Constituição, concluiu que a renda a ser considerada é a do próprio segurado preso.

Consequência direta: a necessidade econômica dos dependentes, por si só, não gera o direito ao benefício. Se o segurado ganhava acima do limite de baixa renda fixado na legislação, os dependentes em regra não recebem o auxílio-reclusão, mesmo que fiquem sem qualquer fonte de sustento com a prisão.

Limites da tese e análise caso a caso

A tese fixa o parâmetro constitucional, mas não define o valor do limite de baixa renda nem resolve todas as situações fáticas, como a apuração da renda do segurado no período anterior à prisão. Esses pontos seguem a legislação previdenciária e são examinados pelos tribunais conforme as provas de cada processo.

Para os dependentes, a verificação essencial é objetiva: comprovar a qualidade de segurado do preso e o enquadramento da renda dele no conceito legal de baixa renda.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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