Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Conforme a Súmula 416 do STJ, os dependentes têm direito à pensão por morte mesmo que o pai tenha perdido a qualidade de segurado, desde que ele já tivesse preenchido, até a data do óbito, todos os requisitos legais para obter aposentadoria. O que importa é o direito adquirido à aposentadoria, não a contribuição recente.
Quem completa os requisitos de uma aposentadoria incorpora esse direito ao seu patrimônio jurídico, ainda que nunca chegue a requerer o benefício. A súmula reconhece que, nessa situação, a interrupção posterior das contribuições não apaga o direito já adquirido, e a morte do segurado transfere aos dependentes a proteção correspondente, na forma da pensão.
Assim, filhos que se enquadrem como dependentes podem receber a pensão por morte mesmo que o pai estivesse há anos sem recolher ao INSS, bastando demonstrar que, em algum momento até o óbito, ele já reunia tempo, carência e demais condições de alguma aposentadoria.
A análise é essencialmente documental: extrato CNIS, carteiras de trabalho, guias de recolhimento e, quando necessário, reconhecimento de períodos não registrados. É preciso reconstruir a vida contributiva do falecido e confrontá-la com as regras de aposentadoria vigentes.
Também é necessário comprovar a condição de dependente dos filhos segundo a legislação previdenciária. Como a verificação dos requisitos envolve prova e cálculo, os tribunais examinam cada caso concretamente.
“É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009)”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 15/03/2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMIA. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO RGPS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o restabelecimento de pensão por morte, concedido com base na Lei n. 3.373/1958. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. …
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 07/12/2020
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte contra o INSS, objetivando o pagamento dos valores atrasados da pensão por morte desde a data do óbito do genitor, em sua integralidade, até a habilitação da autora, inclusive 13º salários. Na sentença, julgaram-se procedentes os p…
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 28/09/2020
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NEM MESMO A INVALIDEZ DO DEPENDENTE EM MOMENTO ANTERIOR AO ÓBITO DA GENITORA FOI RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que seja concedida a pensão por morte é …
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 24/08/2020
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MENOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada objetivando o pagamento das parcelas devidas a título de pensão por morte desde a data do óbito até a concessão e início de pagamento do benefício. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sent…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 08/10/2019
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTS. 79 E 103 DA LEI 8.213/1991. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do insti…
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 20/08/2019
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-PARLAMENTAR. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS. IPC. ÓBITO OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA LEI 9.506/1997. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES PROVIDO, RESTABELECENDO A SENTENÇA. 1. É firme o entendimento desta Corte segundo o qual a concessão do benefício de pensão por morte é regu…
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