Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 313 que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário: o direito de pedir a aposentadoria pela primeira vez não se perde pelo decurso do tempo. O prazo de dez anos existe apenas para revisar benefício já concedido, contado, para os anteriores à MP 1.523/1997, a partir de 1º de agosto de 1997.
A tese separa duas situações. Para a concessão inicial, ou seja, o primeiro pedido do benefício, não há decadência: quem preencheu os requisitos pode requerer a aposentadoria a qualquer tempo, ainda que muitos anos depois. O direito ao benefício em si não caduca.
Isso não significa que a demora seja indiferente em todos os aspectos: questões como o pagamento de parcelas passadas seguem regras próprias da legislação, examinadas caso a caso. A tese garante apenas que o pedido de concessão nunca é barrado por decadência.
Situação diferente é a de quem já recebe o benefício e quer revisar o ato de concessão, por exemplo para aumentar o valor. Nesse caso, aplica-se o prazo decadencial de dez anos, inclusive para benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523/1997.
Para esses benefícios mais antigos, o STF definiu que a contagem dos dez anos começa em 1º de agosto de 1997. Passado o prazo, a revisão do ato de concessão em regra não é mais possível.
“I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.”
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 26/11/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão do benefício. Direito adquirido ao melhor benefício. RE nº 630.501/RS-RG. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 630.501/RS-RG, que deu origem ao Tema nº 334 da Repercussão Geral, concluiu que o segurado tem direito a escolher o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido. 2. Assentou, ainda, que, se a retroação da DIB não…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 27/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REESTABELECIMENTO DE PENSÃO MILITAR. ADI 6.096. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento da ADI 6.096 (Rel. Min. EDSON FACHIN), o Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade da incidência do prazo prescricional ou decadencial para os casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício, t…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 08/08/2025
Ementa: Direito previdenciário. Recurso extraordinário com agravo. Requisitos para cômputo de tempo de atividade rural para benefício previdenciário. Matéria infraconstitucional e fática. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Rio Grande do Sul que negou o cômputo de tempo de atividade rural exercido por pessoa com menos de 12 anos à época do serviço. Isso ao fundamento de que não é suficiente a comprovação de dedicação da fa…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 10/06/2025
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Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 03/06/2025
Ementa: Direito processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Aplicação indevida de precedente com repercussão geral. Distinguishing entre Temas RG nº 313 e nº 76. Readequação de benefício previdenciário aos novos tetos constitucionais. Decadência inaplicável. I. Caso em exame 1. Ação rescisória ajuizada por Vardilei Pessanha Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 966, § 5º, do CPC, visando desconstituir acórdão da Segunda Tur…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 19/05/2025
EMENTA: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO AUTÔNOMA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ADI 6.096/DF. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Pedido formulado na origem refere-se à concessão autônoma de auxílio-acidente, jamais implantado, e não à revisão de benefício anteriormente deferido, o que atrai a incidência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6…
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