Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, não. Conforme entendimento do STF, exigência decorrente do contrato de exploração do aproveitamento energético dos cursos de água que não foi estabelecida inicialmente pelo ente competente incrementa o custo do contrato administrativo e interfere indevidamente na relação contratual previamente acertada pela União.
O aproveitamento energético dos cursos de água é explorado por meio de contratos de concessão firmados pelo ente competente, e as condições econômicas desses contratos são definidas no momento da contratação. Quando o Estado-membro cria posteriormente uma exigência nova, não prevista originalmente, ele aumenta o custo do contrato e altera o equilíbrio da relação já pactuada.
O entendimento protege a estabilidade dos contratos administrativos: obrigações supervenientes impostas por ente diverso daquele que estabeleceu as condições iniciais interferem na relação contratual previamente acertada.
Concessionárias do setor elétrico podem invocar esse entendimento contra exigências estaduais criadas depois da assinatura do contrato de concessão e que onerem a exploração. A verificação de que determinada exigência de fato incrementa o custo contratual e interfere na relação pactuada é feita caso a caso pelos tribunais, à luz do contrato e da norma estadual questionada.
“A exigência decorrente do contrato de exploração dos recursos naturais não estabelecida inicialmente pelo ente competente incrementa o custo do contrato administrativo pelo Estado-membro, interferindo na relação contratual previamente acertada.”
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Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 15/09/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e direito econômico. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei nº 7.386 do Município do Rio de Janeiro, de 26 de maio de 2022. Concessão de meia-entrada a professores de cursos preparatórios comunitários e/ou sociais em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural. Interesse local. Suplementação das legislações estadual e federal. Ausência de v…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 25/08/2025
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Referendo na medida cautelar. Companhia Energética de Roraima (CERR). Sociedade de economia mista em liquidação. Aproveitamento dos empregados da empresa pública nos quadros da Administração Pública estadual. I - Caso dos autos 1. Questiona-se a validade constitucional do aproveitamento dos empregados públicos celetistas da Companhia Energética de Roraima (CERR), em fase de liquidação, nos quadros da Administração Pública estadual…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 12/08/2025
Ementa: Direito Constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência legislativa concorrente. Lei 10.003/2023 do Rio de Janeiro. Rotulagem e envasamento. Meio ambiente. Saúde. Proteção do consumidor. Constitucionalidade. Recurso desprovido I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo interposto contra decisão monocrática que deu provimento para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que h…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 30/05/2025
EMENTA: Direito administrativo. Recurso extraordinário. Conta de desenvolvimento energético (CDE). Recálculo de tarifa. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que indeferiu o recálculo de tarifa da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), ao fundamento de que os decretos que disciplinaram a destinação dos recursos estão em conformidade com a Lei nº 10.438/2002. II. Questão em discussão…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 26/05/2025
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual nº 3.533/2019, do Estado do Tocantins. Suspensão dos serviços públicos de energia elétrica e água por inadimplemento dos usuários. Competência da União e dos Municípios. inconstitucionalidade. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 1º da Lei estadual nº 3.533, de 2019, do Estado do Tocantins, que dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elét…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 11/04/2025
Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário. Conta de desenvolvimento energético (CDE). Recálculo de tarifa. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que indeferiu o recálculo de tarifa da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), ao fundamento de que os decretos que disciplinaram a destinação dos recursos estão em conformidade com a Lei nº 10.438/2002. II. Questão em discussão…
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