Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, não. Conforme entendimento do STF, exigência decorrente do contrato de exploração do aproveitamento energético dos cursos de água que não foi estabelecida inicialmente pelo ente competente incrementa o custo do contrato administrativo e interfere indevidamente na relação contratual previamente acertada pela União.
O aproveitamento energético dos cursos de água é explorado por meio de contratos de concessão firmados pelo ente competente, e as condições econômicas desses contratos são definidas no momento da contratação. Quando o Estado-membro cria posteriormente uma exigência nova, não prevista originalmente, ele aumenta o custo do contrato e altera o equilíbrio da relação já pactuada.
O entendimento protege a estabilidade dos contratos administrativos: obrigações supervenientes impostas por ente diverso daquele que estabeleceu as condições iniciais interferem na relação contratual previamente acertada.
Concessionárias do setor elétrico podem invocar esse entendimento contra exigências estaduais criadas depois da assinatura do contrato de concessão e que onerem a exploração. A verificação de que determinada exigência de fato incrementa o custo contratual e interfere na relação pactuada é feita caso a caso pelos tribunais, à luz do contrato e da norma estadual questionada.
“A exigência decorrente do contrato de exploração dos recursos naturais não estabelecida inicialmente pelo ente competente incrementa o custo do contrato administrativo pelo Estado-membro, interferindo na relação contratual previamente acertada.”
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Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/12/2025
Ementa: Direito constitucional. embargos de declaração nos Embargos de declaração nos embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual nº 14.040/2003 do estado do paraná. Proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água em determinados dias. Repartição de competências federativas. Usurpação de competência da União e dos Municípios. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. I. Caso em exame 1. Terceiros embargos de declaração opostos…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/12/2025
Ação direta de inconstitucionalidade. Leis 15.111/2010, 18.579/2022 e 18.582/2022, todas do Estado de Santa Catarina. Competência privativa da União para legislar sobre Água e energia (CF, art. 22, IV). Procedência dos pedidos. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face das Leis 15.111/2010, 18.579/2022 e 18.582/2022, todas do Estado de Santa Catarina, que vedam a construção de pequenas centrais hidrelétricas e de novos aproveitament…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 15/09/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e direito econômico. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei nº 7.386 do Município do Rio de Janeiro, de 26 de maio de 2022. Concessão de meia-entrada a professores de cursos preparatórios comunitários e/ou sociais em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural. Interesse local. Suplementação das legislações estadual e federal. Ausência de v…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/08/2025
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Referendo na medida cautelar. Companhia Energética de Roraima (CERR). Sociedade de economia mista em liquidação. Aproveitamento dos empregados da empresa pública nos quadros da Administração Pública estadual. I - Caso dos autos 1. Questiona-se a validade constitucional do aproveitamento dos empregados públicos celetistas da Companhia Energética de Roraima (CERR), em fase de liquidação, nos quadros da Administração Pública estadual…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 19/08/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Lei estadual. Proibição de suspensão de fornecimento de energia elétrica e água tratada por inadimplemento antes de 60 dias do vencimento da fatura. Inconstitucionalidade formal afastada no julgamento do recurso extraordinário. Objetivação do recurso extraordinário interposto em ADI estadual. Possibilidade de examinar a inconstitucionalid…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 12/08/2025
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