O que foi afetado ao rito dos repetitivos
A afetação significa que o STJ selecionou recursos representativos de uma controvérsia repetida em muitos processos para julgá-la de uma vez e uniformizar o entendimento. No caso, a Primeira Seção acolheu a proposta de afetação de catorze recursos especiais, a maioria oriunda do Rio Grande do Norte.
A controvérsia delimitada é específica: a possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei 8.112/1990. Não se trata, portanto, de uma definição geral sobre todas as situações em que o adicional noturno é devido, mas de um recorte ligado a essa categoria de servidores federais.
Efeitos práticos da afetação
Enquanto o mérito não é julgado, a afetação costuma implicar a suspensão dos processos que tratam da mesma questão, conforme definido pelo próprio tribunal na decisão de afetação. Quando a tese for fixada, ela vinculará os demais órgãos do Judiciário nos casos idênticos.
Até lá, a questão permanece em aberto e os tribunais examinam os casos concretos conforme o estágio da controvérsia. Quem tem processo sobre o tema deve acompanhar o julgamento dos recursos afetados.
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudência