Indústria precisa de autorização federal para usar água mineral do solo como insumo mesmo sem envase para consumo?

Por que a destinação da água não afasta a exigência

O entendimento parte da premissa de que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União por força do art. 20, IX, da Constituição. O Código de Águas Minerais e o Código de Minas condicionam o aproveitamento comercial das fontes de água mineral ao regime de autorizações de pesquisa e lavra, sob fiscalização do órgão federal competente, antes o DNPM e hoje a ANM.

A tese rejeita a leitura de que só haveria exploração econômica quando a água é envasada para consumo humano ou usada para fins balneários. O que caracteriza a água como mineral, e atrai a necessidade de autorização, é a sua composição e as suas propriedades físico-químicas, não a finalidade que a empresa dá ao recurso.

O que muda para a indústria

Na prática, a indústria que capta água mineral do próprio terreno para usar na produção não pode se apoiar apenas em autorização de órgão estadual: precisa da autorização federal de lavra. A fiscalização da ANM não visa somente a saúde de eventuais consumidores, mas o resguardo do interesse da União sobre um ativo econômico natural.

A aplicação do entendimento depende de a água extraída ser tecnicamente enquadrada como mineral, questão que os tribunais examinam caso a caso à luz da prova produzida.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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