O Estado deve indenizar família de vítima morta em operação policial?

Responsabilidade objetiva e ônus da prova do Estado

A tese aplica a teoria do risco administrativo: quem sofre morte ou ferimento em decorrência de operação de segurança pública não precisa provar culpa dos agentes estatais. É o ente federativo que carrega o ônus de demonstrar eventual excludente de responsabilidade civil capaz de afastar o dever de indenizar.

Essa distribuição do ônus probatório é o coração prático do precedente: a incerteza sobre os fatos pesa contra o Estado, e não contra a vítima ou sua família.

Perícia inconclusiva não livra o Estado

O ponto mais sensível da tese trata dos casos em que a perícia não consegue identificar a origem do disparo que matou ou feriu a vítima durante a operação policial ou militar. Esse resultado inconclusivo não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil, pois constitui apenas elemento indiciário a ser sopesado com as demais provas.

O que isso significa na prática

A família da vítima deve demonstrar o dano e a sua ligação com a operação de segurança pública; a partir daí, é o Estado que precisa comprovar excludentes para se eximir. O valor da indenização e a avaliação das provas permanecem sujeitos ao exame casuístico dos tribunais, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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