Súmula 683 do STF
“O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.”
Concurso público pode ter limite de idade para inscrição?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Depende. Segundo a Súmula 683 do STF, o limite de idade para inscrição em concurso público só é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Sem essa correlação entre a idade e as exigências da função, a restrição viola a regra constitucional que proíbe discriminação por idade.
O critério: natureza das atribuições do cargo
A súmula parte da proibição constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade (art. 7º, XXX, da Constituição) e admite uma única justificativa para o limite etário: a natureza das atribuições do cargo. Não basta a previsão em lei ou em edital; é preciso que as funções efetivamente exijam condições que tornem a idade um critério pertinente.
Cargos com exigências específicas
O próprio enunciado reconhece que determinados cargos podem justificar o limite de idade em razão de suas atribuições. A avaliação, porém, é sempre concreta: o mesmo critério pode ser válido para uma carreira e inválido para outra, conforme o que a função exige, e os tribunais fazem esse exame caso a caso.
O que isso significa na prática
O candidato barrado por critério de idade deve verificar se a exigência guarda correspondência real com as atribuições descritas para o cargo. Quando essa correlação não existe ou é frágil, a limitação pode ser questionada administrativa e judicialmente, sempre à luz das circunstâncias do certame, como mostram as decisões que aplicam a súmula.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RE 1.574.693
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 16/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MÉDICO ORTOPEDISTA. LIMITE DE IDADE. NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — Conforme as Súmulas 279 e 280/STF, é inviável, em recurso extraordiná…
ARE 1.570.623
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Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Concurso público. Praças. Pmdf. Militar da ativa dos quadros da pmmg. Não aplicação do critério etário pela instância de origem com fundamento no princípio da isonomia. Súmulas 279 e 280 do stf. Inaplicável, ao caso, o tema 646 da repercussão geral. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso, co…
RCL 72.114
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO. LIMITE ETÁRIO. ARE 678.112 (TEMA 646/RG). ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não estar configurada ofensa à tese fixada no ARE 678.112 (Tema 646/RG). 2. A parte agravante aponta equívoco na aplicação da tese firmada no Tema 646/R…
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