Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo, o estorno proporcional de crédito de ICMS não fere o princípio da não cumulatividade quando, na operação anterior realizada em outro estado, o contribuinte obteve o benefício do crédito presumido. Nesse caso, é vedado aproveitar a parte do imposto que não foi efetivamente paga.
A não cumulatividade do ICMS permite compensar, em cada operação, o imposto cobrado nas etapas anteriores. Quando o vendedor situado em outro estado recebe crédito presumido, parte do ICMS destacado na nota não corresponde a imposto efetivamente recolhido.
Por isso, o STF entendeu que o estado de destino pode exigir o estorno proporcional do crédito, limitando o aproveitamento à parcela do imposto que foi de fato paga. Como a parte não paga não representa cobrança efetiva na etapa anterior, vedar seu creditamento não viola a não cumulatividade.
Empresas que adquirem mercadorias de fornecedores beneficiados por crédito presumido em outro estado podem ter o crédito de ICMS glosado na proporção do benefício, e essa glosa, segundo o entendimento firmado, é compatível com a Constituição.
A aplicação concreta depende da comprovação do benefício na origem e da legislação de cada estado, aspectos que a fiscalização e os tribunais examinam caso a caso. O tema se insere no contexto mais amplo da chamada guerra fiscal entre os estados.
“Não fere o princípio da não cumulatividade, o estorno proporcional de crédito de ICMS, quando, na operação precedente realizada em outro estado, tenha o contribuinte obtido o benefício do crédito presumido, eis que vedada a utilização da parte não-paga.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/03/2026
Ementa: Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Redução da base de cálculo. Equiparação à isenção Parcial. Acórdão na origem em consonância com o STF. Questão referente ao cabimento de Recurso Especial. Âmbito Infraconstitucional. Tema 181/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Regimental oposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/10/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Glosa de créditos decorrentes de benefícios fiscais concedidos sem autorização do CONFAZ. Tema 490 da Repercussão Geral (RE 628.075). Fundamento de fato autônomo. Inexistência. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao aplicar a modulaçã…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/10/2025
EMENTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. REGIME DE SUSPENSÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB contra acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente a Ação Di…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 09/05/2025
EMENTA: Direito tributário. Recurso Extraordinário. Limites de direito a crédito de PIS/COFINS. Regime não-cumulativo. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou pedido de apuração de crédito de PIS/COFINS considerando o ICMS incidente sobre operações de aquisição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor de ICMS incidente em operações de aqu…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 06/05/2025
Ementa: Direito tributário. Recurso Extraordinário. Limites de direito a crédito de PIS/COFINS. Regime não-cumulativo. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou pedido de apuração de crédito de PIS/COFINS considerando o ICMS incidente sobre operações de aquisição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor de ICMS incidente em operações de aqu…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 21/03/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. ESTADO DE ORIGEM. CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO. AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. AUSÊNCIA. ESTORNO. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EFEITOS JURÍDICOS DAS RELAÇÕES JÁ CONSTITUÍDAS. PRESERVAÇÃO. RE 628.075 (TEMA N. 490/RG). MANUTENÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. MATÉRIA INFRA…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.