Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo, o estorno proporcional de crédito de ICMS não fere o princípio da não cumulatividade quando, na operação anterior realizada em outro estado, o contribuinte obteve o benefício do crédito presumido. Nesse caso, é vedado aproveitar a parte do imposto que não foi efetivamente paga.
A não cumulatividade do ICMS permite compensar, em cada operação, o imposto cobrado nas etapas anteriores. Quando o vendedor situado em outro estado recebe crédito presumido, parte do ICMS destacado na nota não corresponde a imposto efetivamente recolhido.
Por isso, o STF entendeu que o estado de destino pode exigir o estorno proporcional do crédito, limitando o aproveitamento à parcela do imposto que foi de fato paga. Como a parte não paga não representa cobrança efetiva na etapa anterior, vedar seu creditamento não viola a não cumulatividade.
Empresas que adquirem mercadorias de fornecedores beneficiados por crédito presumido em outro estado podem ter o crédito de ICMS glosado na proporção do benefício, e essa glosa, segundo o entendimento firmado, é compatível com a Constituição.
A aplicação concreta depende da comprovação do benefício na origem e da legislação de cada estado, aspectos que a fiscalização e os tribunais examinam caso a caso. O tema se insere no contexto mais amplo da chamada guerra fiscal entre os estados.
“Não fere o princípio da não cumulatividade, o estorno proporcional de crédito de ICMS, quando, na operação precedente realizada em outro estado, tenha o contribuinte obtido o benefício do crédito presumido, eis que vedada a utilização da parte não-paga.”
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 18/05/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA 734/STF. FORMALIZAÇÃO APÓS A PRECLUSÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO. INOCORRÊNCIA. ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS. CONFAZ. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 628.075 (TEMA 490/RG). MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA PROSPECTIVA. RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONSTITUÍDAS. LANÇAMENTOS PRESERVADOS. ATO RECLAMADO. PARADIGMA. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo inter…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 09/04/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Crédito presumido. Contribuição para fundo social. Condicionante para fruição do benefício fiscal. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Súmulas nºs 280 e 636 da Suprema Corte. 1. A controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos para aderir ao benefício do crédito presumido foi dirimida com base na legislação infraconstitucional e local pertinente ao caso (Regul…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 20/10/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Glosa de créditos decorrentes de benefícios fiscais concedidos sem autorização do CONFAZ. Tema 490 da Repercussão Geral (RE 628.075). Fundamento de fato autônomo. Inexistência. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao aplicar a modulaçã…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 20/10/2025
EMENTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. REGIME DE SUSPENSÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB contra acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente a Ação Di…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 03/03/2025
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. ESTADO DE ORIGEM. CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO. AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. AUSÊNCIA. ESTORNO. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EFEITOS JURÍDICOS DAS RELAÇÕES JÁ CONSTITUÍDAS. PRESERVAÇÃO. RE 628.075 (TEMA N. 490/RG). MANUTENÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. MATÉRIA INFRAC…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 06/11/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM DA MERCADORIA SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. ESTORNO PROPORCIONAL PELO ESTADO DE DESTINO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 490 DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 628.075. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MEROS EFEITOS INFRI…
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