Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 452 que é inconstitucional, por violação à isonomia, a cláusula de contrato de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de aposentadoria para mulheres em razão do seu menor tempo de contribuição. Regras distintas entre homens e mulheres não podem resultar em benefício menor para elas.
A tese se apoia no princípio da isonomia entre homens e mulheres, previsto no art. 5º, I, da Constituição. O tempo de contribuição menor exigido das mulheres é um tratamento diferenciado estabelecido em favor delas; usá-lo como justificativa para pagar complementação de aposentadoria em valor inferior inverte o sentido da proteção e configura discriminação.
Por isso, cláusulas contratuais de planos de previdência complementar com esse desenho são inválidas, ainda que tenham sido aceitas pela participante na adesão ao plano.
Mulheres que recebem complementação calculada por regra que reduz o benefício em função do menor tempo de contribuição podem questionar essa cláusula com base na tese. A forma de recomposição do valor e os reflexos financeiros de cada contrato, porém, dependem das características do plano e são examinados caso a caso pelos tribunais.
A decisão não proíbe toda e qualquer diferenciação atuarial nos planos; o que ela veda é a fixação de benefício menor para a mulher tendo como fundamento o seu menor tempo de contribuição.
“É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/06/2026
Ementa: Direito do trabalho. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Abono-complementação pago pela Vale S.A. Natureza previdenciária complementar. Competência da justiça comum para processar e julgar a ação. Incidência do tema 190 da repercussão geral. Ausência de omissões no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Segunda Turma, que negou provimento ao ag…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 22/06/2026
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Funcef. Entidade de Previdência Privada. Cálculo do Benefício diferenciado entre homens e mulheres. Contrato de adesão. Art. 5º, I, da CF. Ofensa ao Princípio da Isonomia. RE 639.138-Rg. Tema 452 da Sistemática da Repercussão Geral. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Ofensa à Constituição Federal em cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas e…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 01/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. aquisição de créditos de carbono para formação de suas reservas técnicas e provisões por sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais. inconstitucionalidade formal não verificada. matéria que dispensa previsão em lei complementar. regularidade do processo legislativo. vícios de inconstitucional…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 01/06/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.370 DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFASTAMENTO LABORAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. INCIDÊNCIA CONTRIBUTIVA. ESCLARECIMENTO QUANTO À NATUREZA DO BENEFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRESTAÇÃO PAGA PELO INSS (ART. 28, § 9º, “A”, DA LEI 8.212/91). 2. NATUREZA ASSISTENCIAL DA PRESTAÇÃO PARA NÃO SEGURADAS. BENEFÍCIO EVENTUAL (ART. 22 DA LOAS). RESPONSABIL…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/05/2026
Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Ação ajuizada com a finalidade de obter o reajuste do abono-complementação pago pela Vale S.A. Natureza previdenciária complementar. Competência da Justiça comum para processar e julgar a ação. Incidência do tema 190 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional proposta contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 18/05/2026
Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Plano de previdência complementar. Mudança de regime tributário. Recurso extraordinário. Matéria infraconstitucional. Súmulas 279 e 636 do STF. Inadmissibilidade. Agravo Regimental não provido. I. Caso em exame 1. Decisão agravada que negou seguimento a recurso extraordinário nos termos do art. 13, V, c, do RISTF. 2. Acórdão recorrido que manteve a sentença que julgou improcedente o pe…
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