Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 452 que é inconstitucional, por violação à isonomia, a cláusula de contrato de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de aposentadoria para mulheres em razão do seu menor tempo de contribuição. Regras distintas entre homens e mulheres não podem resultar em benefício menor para elas.
A tese se apoia no princípio da isonomia entre homens e mulheres, previsto no art. 5º, I, da Constituição. O tempo de contribuição menor exigido das mulheres é um tratamento diferenciado estabelecido em favor delas; usá-lo como justificativa para pagar complementação de aposentadoria em valor inferior inverte o sentido da proteção e configura discriminação.
Por isso, cláusulas contratuais de planos de previdência complementar com esse desenho são inválidas, ainda que tenham sido aceitas pela participante na adesão ao plano.
Mulheres que recebem complementação calculada por regra que reduz o benefício em função do menor tempo de contribuição podem questionar essa cláusula com base na tese. A forma de recomposição do valor e os reflexos financeiros de cada contrato, porém, dependem das características do plano e são examinados caso a caso pelos tribunais.
A decisão não proíbe toda e qualquer diferenciação atuarial nos planos; o que ela veda é a fixação de benefício menor para a mulher tendo como fundamento o seu menor tempo de contribuição.
“É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.”
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 18/02/2026
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação constitucional. Tema nº 190 da Sistemática da Repercussão Geral. Atuação do Banco do Brasil S.A. como patrocinador de entidade fechada de previdência complementar (PREVI). Pretensão indenizatória. Diferenças de benefício de previdência. Controvérsia advinda da relação previdenciária. Estatura autônoma da relação previdenciária. Competência da Justiça Comum. Reclamação julgada procedente. Agravo não provido. 1. E…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 06/02/2026
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CLÁUSULA QUE EXIGE O MESMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA HOMENS E MULHERES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO INTEGRAL. CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO ARTIGO 5º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a constitucionalidade da cláusula de plano de previdência complementar que exige o mesmo tempo de contribuiçã…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/10/2025
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência complementar. Revisão de benefício. Competência da Justiça comum. Tema 190 da repercussão geral. Inaplicabilidade do tema 1.166. Ato jurídico perfeito. Impossibilidade de inclusão da verba CTVA no cálculo do benefício. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em demanda propos…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 13/10/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339/RG. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRARIEDADE. REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 660/RG. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. DIFERENCIAÇÃO DE GÊNERO. TEMA 452/RG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/09/2025
Ementa: Direito civil. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência complementar. Cláusula contratual que prevê percentuais distintos de suplementação de aposentadoria entre homens e mulheres. Violação ao princípio da isonomia. Fundamentação das decisões judiciais. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a r…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 08/09/2025
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Previdência complementar. Aposentadoria. Cálculo do valor do benefício. Entidade de previdência fechada. Contrato pelo qual se prevê a aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres. Art. 5º, inc. i, da CRFB. Quebra do princípio da isonomia. RE nº 639.138-RG/RS(Tema RG nº 452). Violação configurada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionário do Banco do Bra…
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