Estupro cometido antes de 2009, mesmo na forma simples, é crime hediondo?

O alcance da tese para crimes anteriores a 2009

Antes da Lei 12.015/2009, estupro e atentado violento ao pudor eram tipos penais distintos, e havia controvérsia sobre a hediondez das formas simples, sem resultado de lesão corporal grave ou morte. A tese encerrou a discussão: ambas as figuras, ainda que na modalidade simples, configuram crime hediondo.

Isso significa que a classificação como hediondo não depende de forma qualificada, isto é, não exige que do crime tenha resultado lesão corporal grave ou morte. Basta a prática do estupro ou do atentado violento ao pudor no período anterior à unificação dos tipos.

Consequências práticas da hediondez

O enquadramento como crime hediondo atrai o regime mais rigoroso previsto na legislação própria, com reflexos em benefícios da execução penal, como prazos diferenciados para progressão e restrições a determinados institutos, conforme a lei aplicável ao caso.

Em processos que ainda discutem fatos anteriores a 2009, os tribunais aplicam esse entendimento consolidado, examinando caso a caso apenas as demais circunstâncias da condenação, não mais a hediondez em si.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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