Estupro de vítima embriagada exige representação da vítima para a ação penal na redação da Lei 12.015/2009?

A distinção entre vulnerabilidade permanente e temporária

A controvérsia envolvia vítima embriagada, incapaz de oferecer resistência no momento do crime, mas que depois recuperou plenamente suas capacidades físicas e mentais. Havia divergência interna no STJ: a Quinta Turma entendia que qualquer vulnerabilidade, ainda que temporária, tornava a ação pública incondicionada, enquanto a Sexta Turma exigia representação.

O entendimento noticiado considera que a superação do estado de vulnerabilidade é uma alteração fática que não pode ser ignorada: tratar situações distintas de forma igual violaria a isonomia em seu aspecto material.

Por que a representação é exigida

A vulnerabilidade, por ser condição excepcional e desfavorável ao réu, deve ser interpretada restritivamente, em atenção aos princípios da intervenção mínima, da ofensividade, do contraditório e da presunção de inocência.

Cessada a vulnerabilidade, a vítima recupera o discernimento necessário para decidir se deseja ou não a persecução penal do agente. Por isso, a ação penal permanece pública condicionada à representação nesses casos.

O que isso significa na prática

A tese vale para fatos praticados sob a redação do art. 225 do CP dada pela Lei 12.015/2009, marco temporal relevante porque o regime da ação penal nos crimes sexuais foi alterado posteriormente. O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos justamente pela divergência, e a aplicação a cada processo depende da verificação concreta da natureza temporária da vulnerabilidade.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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