Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, é possível. O STJ definiu no Tema 1202 que, no estupro de vulnerável continuado, cabe a fração máxima de aumento do art. 71 do Código Penal mesmo sem a delimitação precisa do número de atos, desde que o longo período e a recorrência das condutas permitam concluir que houve sete ou mais repetições.
Em crimes sexuais contra vulneráveis praticados de forma reiterada, muitas vezes dentro do ambiente doméstico, é comum que a vítima não consiga precisar quantas vezes o abuso ocorreu. A tese reconhece essa realidade probatória e dispensa a contagem exata dos atos.
O que se exige é uma base segura para inferir a quantidade mínima: o longo período de tempo e a recorrência das condutas devem permitir a conclusão de que houve sete ou mais repetições, patamar que justifica a fração máxima da continuidade delitiva.
A fração máxima não é automática. Se os elementos do processo não autorizarem a conclusão de que os atos chegaram a sete ou mais, o aumento deve ser calibrado em patamar menor, e os tribunais fazem essa avaliação caso a caso.
Na dosimetria, isso significa que a acusação deve demonstrar a extensão temporal e a habitualidade dos abusos, enquanto a defesa pode questionar a suficiência dessa prova para o patamar máximo de exasperação.
“No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 04/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA 7/STJ. ERRO DE TIPO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA DO ART. 71 DO CP. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão que confirmou condenaçã…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 04/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM AFASTADO. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.2. O agravante alega equívoco na aplicação da Súmula 659/STJ e da tese do Tema Repetitivo 1202/STJ para manter a fração máxima de 2/3 decorrente da continuidade…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. CARLOS PIRES BRANDÃO · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.2. O acórdão embarga…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. CARLOS PIRES BRANDÃO · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.2. O acórdão embarga…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAÇÃO DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, no qual se apontou constrangimento ilegal pela aplicação da fração máxima de aumento de pena pela continuidade delitiva, sem especificação do número exato de condutas.2. Embargante aleg…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAÇÃO DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, no qual se apontou constrangimento ilegal pela aplicação da fração máxima de aumento de pena pela continuidade delitiva, sem especificação do número exato de condutas.2. Embargante aleg…
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