Tema Repetitivo 1171 (STJ) · REsp 1994182/RJ
“A utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena.”
Roubo com arma de brinquedo impede a substituição da pena por restritiva de direitos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, impede. O STJ definiu no Tema 1171 que o uso de simulacro de arma configura a grave ameaça que integra o próprio tipo penal do roubo. Como a lei veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes cometidos com grave ameaça, o roubo com arma de brinquedo fica fora desse benefício.
Por que o simulacro caracteriza grave ameaça
A tese parte de uma constatação prática: para a vítima, a arma de brinquedo produz o mesmo efeito intimidatório de uma arma verdadeira, pois ela não tem como saber que o objeto é inofensivo. Esse poder de intimidação é exatamente a grave ameaça descrita no tipo penal do roubo.
Reconhecida a grave ameaça como elementar do crime, incide a vedação legal à substituição da pena por restritiva de direitos, que exclui delitos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
O que isso significa para o condenado
Mesmo que a pena aplicada seja baixa e os demais requisitos da substituição estejam presentes, o roubo praticado com simulacro não admite a conversão em penas restritivas. O benefício fica bloqueado pela própria natureza do crime.
Outros aspectos da dosimetria e do regime de cumprimento continuam sendo analisados caso a caso, mas a impossibilidade de substituição nessa hipótese é entendimento consolidado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 04/08/2026
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Acórdão
T6 - SEXTA TURMA · Rel. ROGERIO SCHIETTI · j. 04/08/2026
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Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/04/2026
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO QUALIFICADO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 122 DO ECA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por adolescente contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado para afastar medida socioeducativa de internação, aplicada em face da prática de ato infracional análogo ao crime de roubo quali…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 03/09/2025
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Acórdão
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Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 11/02/2025
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