Ex-cônjuge que mora no imóvel comum com a filha menor deve pagar aluguel ao outro?

A regra geral e a exceção reconhecida

Como regra, o uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-cônjuges após a separação autoriza o outro a cobrar indenização proporcional à sua quota-parte, na forma de aluguel presumido, para evitar enriquecimento sem causa. Essa obrigação nasce a partir da oposição inequívoca de quem está privado do bem.

O cenário muda quando o imóvel serve de moradia ao filho menor do casal. Como ambos os genitores têm o dever de sustento, que inclui custear moradia, a utilização do bem pela filha beneficia os dois coproprietários. Nessa hipótese, o STJ entendeu que não se configura, por si só, o fato gerador da indenização pelo uso exclusivo.

Aluguel como parcela dos alimentos

O julgado também admite outra saída: converter a indenização pelo uso exclusivo em parcela in natura da pensão alimentícia, sob a forma de habitação, somada aos alimentos em dinheiro devidos pelo genitor que não usa o imóvel. Essa apuração pode ser feita em ação própria, evitando enriquecimento sem causa de qualquer das partes.

Em regra, portanto, a solução depende das circunstâncias concretas: quem tem a guarda, quem paga pensão e como o imóvel é utilizado. Os tribunais examinam caso a caso se cabe aluguel, compensação com alimentos ou nenhuma das duas medidas.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Pensão alimentícia é devida desde a data do pedido ou da decisão que concede?
• Quem renunciou aos alimentos na separação pode pedir pensão depois?
• É preciso morar junto para caracterizar o concubinato?
• O divórcio pode ser decretado quando um dos cônjuges morre durante o processo?