Ex-vereador pode receber subsídio mensal vitalício pago pelo município?

O que o STF decidiu

A tese trata das chamadas pensões ou subsídios vitalícios criados por câmaras municipais em favor de quem já exerceu o mandato de vereador. Para o Supremo, esse tipo de lei municipal não se harmoniza com a Constituição de 1988, que estruturou a remuneração dos agentes políticos em torno do exercício efetivo do mandato.

A inconstitucionalidade alcança tanto o subsídio mensal e vitalício pago ao próprio ex-vereador quanto a pensão que dele decorreria em favor de dependentes no caso de morte. Ambos os benefícios caem junto com a lei que os instituiu.

O que isso significa na prática

Municípios que ainda mantêm leis desse tipo tendem a vê-las afastadas pelo Judiciário quando questionadas, e novos benefícios com esse desenho não podem ser criados. Quem recebe ou pretende receber subsídio vitalício de ex-vereador encontra na tese um obstáculo direto à pretensão.

Questões como a devolução de valores já recebidos ou a situação de quem obteve o benefício por decisão transitada em julgado dependem do caso concreto, e os tribunais examinam essas particularidades caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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