Tema 672 da Repercussão Geral (STF) · RE 638.307
“Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de ‘subsídio’ por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988.”
Ex-vereador pode receber subsídio mensal vitalício pago pelo município?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O STF fixou no Tema 672 que lei municipal prevendo o pagamento mensal e vitalício de subsídio a ex-vereador, bem como a pensão decorrente em caso de morte, não é compatível com a Constituição de 1988. O benefício, portanto, não pode ser instituído nem mantido pelo município.
O que o STF decidiu
A tese trata das chamadas pensões ou subsídios vitalícios criados por câmaras municipais em favor de quem já exerceu o mandato de vereador. Para o Supremo, esse tipo de lei municipal não se harmoniza com a Constituição de 1988, que estruturou a remuneração dos agentes políticos em torno do exercício efetivo do mandato.
A inconstitucionalidade alcança tanto o subsídio mensal e vitalício pago ao próprio ex-vereador quanto a pensão que dele decorreria em favor de dependentes no caso de morte. Ambos os benefícios caem junto com a lei que os instituiu.
O que isso significa na prática
Municípios que ainda mantêm leis desse tipo tendem a vê-las afastadas pelo Judiciário quando questionadas, e novos benefícios com esse desenho não podem ser criados. Quem recebe ou pretende receber subsídio vitalício de ex-vereador encontra na tese um obstáculo direto à pretensão.
Questões como a devolução de valores já recebidos ou a situação de quem obteve o benefício por decisão transitada em julgado dependem do caso concreto, e os tribunais examinam essas particularidades caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.568.524
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ajuizamento da ação civil pública para a declaração da perda de cargo público vitalício antes do trânsito em julgado de sentença penal. Posterior extinção da punibilidade pela prescrição. Independência de instâncias. Possibilidade. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extr…
RE 572.952
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 06/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Fixação de teto remuneratório por decreto municipal. Violação ao princípio da reserva legal. Inexistência de divergência com os temas 480 e 257 da repercussão geral. Jurisprudência pacífica do STF. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo acórdão d…
RE 1.508.920
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Transparência pública. Dados abertos. Vício de iniciativa. Criação de órgão. Separação de poderes. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 8.677/2021 de Marília/SP por vício de iniciativa, ao argumento de violação…
RE 1.553.425
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 12/08/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. JUIZ FEDERAL QUE REUNIU OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR ENQUANTO VIGENTE O ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. PRETENSÃO DE RECEBER SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 690. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA ATÉ A ABSORÇÃO POR REAJUSTES FUTUROS. AGRAVO IN…
RCL 66.895
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 16/12/2024
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Estado de Pará. Ato singular. Percepção de subsídio mensal vitalício por ex-governador. Prestação de esclarecimento. Retroatividade. 1. A Segunda Turma da Corte, em caso análogo, reconheceu que a determinação do imediato restabelecimento de pagamento de benefício concedido a ex-governador deve ter efeitos retroativos, abrangendo o período entre a suspensão do benefício e sua restauração. Precedente: Rcl nº 62.…
RCL 67.501
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 06/11/2024
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Estado do Pará. ADI nº 4.552, ADI nº 4.545 e ADPF nº 745. Pretensão subjacente a ato singular de percepção de benefício decorrente de concessão de subsídio mensal vitalício a ex-governador. Concessão operada nos termos legais. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente 1. Por se tratar de pretensão subjacente a ato singular de percepção de benefício decorrente de concessão de subsídio mensal vitalício a ex-governador cujo…
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