Município pode criar multa de trânsito mais pesada que a prevista no CTB?

O fundamento da inconstitucionalidade

A tese parte da repartição constitucional de competências: a disciplina do trânsito, incluindo as infrações e suas sanções, está no Código de Trânsito Brasileiro, lei nacional. O município que cria sanção mais pesada do que a prevista no CTB para a mesma conduta invade campo que não lhe pertence, e a lei local é incompatível com a Constituição.

O vício identificado pelo STF não está na fiscalização municipal em si, mas na criação, por lei local, de punição mais gravosa que a do código nacional.

O que isso significa na prática

Multas e penalidades municipais que agravem o tratamento dado pelo CTB à mesma infração podem ser questionadas judicialmente com base nessa tese. A análise depende de comparar a sanção local com a prevista no código, verificando se houve efetivo agravamento, o que os tribunais examinam caso a caso.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado em ações anulatórias de multas e em controle de leis municipais de trânsito.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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