Tema 1347 da Repercussão Geral (STF) · RE 1.455.038
“O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID-19 não impõe ao Estado o dever de indenizar.”
Candidato tem direito a indenização por adiamento de concurso público durante a pandemia?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O STF definiu no Tema 1347 que o adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança ligado à pandemia de COVID-19 não gera para o Estado o dever de indenizar. O candidato, em regra, não consegue reparação por danos decorrentes exclusivamente desse adiamento.
O fundamento da tese
Durante a pandemia, diversos certames tiveram provas remarcadas para evitar aglomerações e proteger a saúde de candidatos e examinadores. O Supremo entendeu que essa postergação, quando motivada por razões de biossegurança relacionadas à COVID-19, é medida legítima da administração e não configura ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil do Estado.
Em outras palavras, gastos com deslocamento, hospedagem, cursos preparatórios ou a frustração de expectativas causados pelo adiamento não se convertem, por si sós, em indenização contra o poder público.
Limites e situações não abrangidas
A tese cuida especificamente do adiamento fundado em biossegurança durante a pandemia. Situações diferentes, como cancelamento definitivo do certame, falhas na organização ou vícios do edital, não são resolvidas por ela e dependem do caso concreto.
Os tribunais examinam caso a caso se o cenário discutido se enquadra na hipótese da tese ou se há outro fundamento autônomo para eventual pedido de reparação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.586.251
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 22/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 22/RG. CONCURSO PÚBLICO. VALORAÇÃO DA CONDUTA PREGRESSA DE CANDIDATO. REGISTRO DE TER CELEBRADO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, POR PORTE ILEGAL DE ARMA. OMISSÃO DESSE FATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CONCURSO. POSSIBILIDADE. MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No caso concreto, trata-se de demanda na qual o autor postula a anulação de ato administrativo que o eliminou de concurso público para o cargo de…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.579.586
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Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Concurso público. Convocação de candidato apenas por Diário Oficial. Reexame de provas e cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso com base nas Súmulas 279 e 454 do STF. II. Questão em d…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.514.071
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AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.693
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.316.010
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