Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende da data do fato, não da apuração. No Tema 1195, o STJ fixou que o período de 12 meses do art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 se caracteriza pela não ocorrência de falta grave nesse intervalo: a falta praticada nos 12 meses anteriores ao decreto impede a comutação mesmo que homologada depois, desde que já instaurado o processo administrativo disciplinar.
A controvérsia era saber se a comutação poderia ser concedida quando a falta grave foi cometida nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 9.246/2017, mas sem homologação judicial nesse mesmo período. A Corte concluiu que o marco relevante é a data da conduta, e não a da apuração ou da homologação.
Embora a redação literal do decreto mencione a sanção aplicada pelo juízo, a exposição de motivos revela que o objetivo era avaliar a ocorrência de falta grave no último ano, o que decretos posteriores, como o Decreto n. 11.846/2023, deixaram expresso ao falar em falta cometida no período.
A tese contém um requisito importante: a falta só produz o efeito impeditivo se já instaurado o processo administrativo disciplinar. Isso preserva o contraditório e evita que meras notícias de infração, sem apuração formal iniciada, bloqueiem o benefício.
O entendimento se alinha à jurisprudência da Terceira Seção, que já admitia negar indulto ou comutação por falta praticada nos 12 meses anteriores ao decreto ainda que homologada depois, e ao Tema 1347, sobre regressão cautelar de regime até a apuração definitiva da falta.
Apenados que cometeram falta grave no ano anterior ao Decreto n. 9.246/2017 não conseguem a comutação alegando que a homologação judicial veio depois da publicação. A avaliação do bom comportamento olha para a conduta no período, cabendo ao juízo da execução verificar, em cada caso, a data do fato e a existência de PAD instaurado.
“O período de 12 meses a que se refere o art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave, não se relacionando à data de sua apuração, desde que já instaurado o processo administrativo disciplinar.”
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j. 09/06/2026
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j. 27/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. Agravo Regimental NO HABEAS CORPUS. Comutação de pena. Decreto Presidencial n. 9.246/2017. Falta grave. Homologação posterior ao decreto. Requisito subjetivo não preenchido. RECURSO IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de comutação de pena com fundamento no art. 7º, I, "a", do Decreto Presidencial n. 9.246/2017.2. O Tribunal de origem manteve a decisão que i…
j. 27/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR AO DECRETO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de comutação de pena com fundamento no art. 7º, I, "a", do Decreto Presidencial n. 9.246/2017.2. O Tribunal de origem manteve a decisão que i…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 03/03/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 03/09/2025
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Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 02/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 9.246/2017. FALTA GRAVE PRATICADA DURANTE O PERÍODO IMPEDITIVO, NÃO HOMOLOGADA ATÉ A DATA PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I, DO ATO NORMATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme o art. 4º do Decreto n. 9.246/2017, "o indulto natalino ou a comutação não será concedido às pessoas que: I - tenham sofrido sanção, aplicada pelo juízo competen…
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