Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ, em julgado divulgado em informativo, entendeu que a suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto durante a pandemia de covid-19 é legítima e não gera substituição automática da prisão pela domiciliar: a Resolução n. 62/2020 do CNJ é recomendação e o benefício exige demonstração de vulnerabilidade concreta.
Embora o trabalho externo seja instrumento relevante de ressocialização, o STJ entendeu que sua suspensão temporária se justificou pela proteção de um bem maior: a saúde do próprio reeducando e da coletividade no cenário da pandemia.
Seria incongruente vedar o ingresso de visitantes nas unidades prisionais para conter o contágio e, ao mesmo tempo, permitir que apenados saíssem diariamente para trabalhar e retornassem ao presídio, enquanto a população em geral era orientada ao isolamento.
A Resolução n. 62/2020 do CNJ tem natureza de recomendação e não converte automaticamente a prisão em domiciliar. O interessado precisa demonstrar, cumulativamente, que integra o grupo de vulneráveis da covid-19, que não há possibilidade de tratamento no estabelecimento em que está e que a permanência no presídio representa risco real maior que o do ambiente externo.
Sem essa prova concreta, a suspensão temporária do benefício se soma às demais medidas de proteção da população carcerária, como a restrição de visitas, sem gerar direito à domiciliar. Os tribunais examinam a situação de cada apenado caso a caso.
“A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da pandemia atende à Resolução n. 62 do CNJ, cuja recomendação não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 17/06/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME FIXADO. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória não exige…
j. 03/06/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHO EXTERNO. REQUISITO OBJETIVO DE 1/6 DA PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial ministerial para cassar decisão das instâncias ordinárias que havia autorizado trabalho externo sem a observância do requisito objetivo do art. 37 da LEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber …
j. 03/06/2026
execução penal. Agravo regimental NO RECURSO ESPECIAL. Trabalho externo. Requisito objetivo de 1/6 da pena. Regime semiaberto.recurso improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial ministerial para cassar decisão das instâncias ordinárias que havia autorizado trabalho externo sem a observância do requisito objetivo do art. 37 da LEP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber s…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO EM HOME OFFICE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM NÃO CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e manteve o …
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 18/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. FISCALIZAÇÃO ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de trabalho externo e prisão domiciliar noturna mediante monitoramento eletrônico ao agravante, condenado a regime semiaberto. 2. O pedido de trabalho externo foi indeferido pelo j…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 11/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE N. 56/STF. TEMA 993/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar em razão da inadequação do estabelecimento prisional ao regime semiaberto. 2. A defesa alegou flagrante ilegalidade por desobediência da au…
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