Informativo 886 do STJ
“Ausente exame de corpo de delito e inexistente justificativa para sua não realização, é inviável reconhecer a materialidade da lesão corporal necessária à aplicação do § 3º do art. 157 do Código Penal Militar.”
Sem exame de corpo de delito é possível aplicar o aumento de pena por lesão corporal em crime militar de violência contra superior?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não, em regra. Em julgado divulgado em informativo do STJ, a Corte decidiu que, sem exame de corpo de delito e sem justificativa idônea para a sua falta, não se pode reconhecer a materialidade da lesão corporal exigida para aplicar o aumento de pena do art. 157, § 3º, do Código Penal Militar. Prova testemunhal só supre a perícia excepcionalmente.
A exigência da prova pericial
O aumento de pena do § 3º do art. 157 do CPM pressupõe que a violência contra o superior tenha resultado em lesão corporal, e essa lesão deixa vestígios. Por isso, a materialidade deve ser demonstrada, em regra, por exame de corpo de delito, na mesma linha do que exige o art. 158 do CPP para os crimes que deixam vestígios.
No caso analisado, o tribunal de origem havia considerado suficiente o conjunto de depoimentos e registros visuais para reconhecer a lesão. O STJ afastou essa conclusão porque não havia qualquer fundamentação idônea que justificasse a impossibilidade de realizar a perícia.
O papel limitado da prova testemunhal
O art. 328 do Código de Processo Penal Militar admite a prova testemunhal como substituta da perícia, mas apenas em caráter excepcional, quando demonstrada nos autos a impossibilidade concreta de realizar o exame. Não se trata de autorização genérica para trocar a prova técnica por depoimentos sempre que o laudo não for produzido.
Sem essa demonstração, a prova testemunhal não pode, por si só, suprir a falta do exame, sob pena de esvaziar as normas que protegem a prova da materialidade. Na prática, os tribunais examinam caso a caso se houve justificativa válida para a ausência da perícia antes de admitir a causa de aumento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PROVA DA MATERIALIDADE. CORPO DE DELITO INDIRETO. PALAVRA DA VÍTIMA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela defesa em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas em apelação criminal por lesão corporal praticada em…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/04/2026
RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 156, 157, 158, 564, III, B, E 386, II E VII, TODOS DO CPP. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE EM FOTOGRAFIAS, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, ALÉM DA CONFISSÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. INADM…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE SEM EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio previsto na legislação processual penal, o que afasta o conhecimento do writ. 2. Constata-se supressão de instância, pois o Tribunal de origem não apreciou,…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/04/2026
RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 156, 157, 158, 564, III, B, E 386, II E VII, TODOS DO CPP. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE EM FOTOGRAFIAS, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, ALÉM DA CONFISSÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. INADM…
Acórdão
j. 07/04/2026
Direito penal militar. Agravo em recurso especial. Crime de violência contra superior (art. 157 do CPM). Exame de corpo de delito. Necessidade para incidência do § 3º. Redimensionamento da pena. agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial . I.Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição da República, oposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar estadual que…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- É possível alegar inconstitucionalidade de lei em habeas corpus quando ela ameaça indiretamente a liberdade de ir e vir?
- Crime em licitação de empresa estadual de saneamento é julgado pela Justiça estadual ou pela federal?
- Crime cometido por pessoa que se declara quilombola é julgado pela Justiça Federal ou estadual quando não há disputa de terras?
- Há nulidade quando a intimação sai em nome do advogado antigo e o novo não registrou o patrocínio nos autos?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.