Informativo 777 do STJ · DJe 24
“Compete à Justiça estadual processar e julgar causa quando não se verifica, da atuação de indiciado que se autodeclara quilombola, disputa alguma por terra quilombola ou interesse da comunidade na ação delituosa.”
Crime cometido por pessoa que se declara quilombola é julgado pela Justiça Federal ou estadual quando não há disputa de terras?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em regra, pela Justiça estadual. Em julgado divulgado em informativo do STJ, aplicando a lógica da Súmula 140 do STJ, a Corte decidiu que a simples autodeclaração do investigado como quilombola não desloca a competência para a Justiça Federal quando não há disputa por terra quilombola nem interesse da comunidade na conduta apurada.
O critério fixado pelo STJ
O caso envolvia inquérito sobre posse irregular de arma de fogo e pesca ilegal praticados por pessoa que se autodeclarou quilombola. A Justiça estadual havia declinado da competência apenas por causa dessa autodeclaração, e o STJ afastou esse raciocínio: a condição pessoal do investigado, por si só, não atrai a Justiça Federal.
O tribunal aplicou o mesmo entendimento já consolidado para os povos indígenas, refletido na Súmula 140 do STJ, segundo a qual compete à Justiça comum estadual julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. A Justiça Federal só entra em cena quando o caso envolve questões ligadas à cultura ou a disputas de interesse da comunidade.
Quando a Justiça Federal seria competente
A competência federal depende de lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou de empresas públicas federais, ou de conflito que envolva diretamente a comunidade, como disputa por território quilombola. No caso julgado, nada disso estava presente, e a competência permaneceu com a Justiça estadual.
Na prática, a definição da competência é casuística: os tribunais examinam se há elementos concretos ligando o crime a interesse direto e específico da União ou da coletividade quilombola, e não apenas a condição pessoal do acusado.
O que dizem os tribunais
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