Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, em regra. Em julgado divulgado em informativo do STJ, a Corte entendeu que não há nulidade quando a intimação sai em nome dos advogados formalmente constituídos à época do ato e o novo defensor, mesmo tendo tido mais de uma oportunidade, não registrou seu patrocínio nos autos nem em ata de audiência.
O art. 266 do CPP admite a constituição de defensor sem instrumento de mandato quando o acusado o indica no interrogatório, desde que haja registro efetivo na ata de audiência. O STJ também reconhece que a outorga de poderes a novo patrono, sem ressalva quanto ao anterior, revoga tacitamente o mandato antigo.
No caso julgado, porém, o novo advogado não pediu registro do seu patrocínio em ata e, quando o juízo abriu novo prazo para alegações finais, deixou o prazo transcorrer sem apresentar a peça, preferindo interpor agravo regimental. O tribunal intimou os defensores que constavam formalmente dos autos, atuando dentro da realidade processual do momento.
Para o STJ, a defesa que escolhe determinada estratégia não pode, depois, alegar nulidade porque o caminho escolhido não produziu o efeito pretendido. Se houve mais de uma oportunidade para formalizar o novo patrocínio e a omissão partiu do próprio causídico, a intimação feita em nome dos advogados constituídos é válida.
Na prática, a análise é casuística: os tribunais verificam quem estava formalmente habilitado no momento do ato e se a parte teve oportunidade real de regularizar a representação antes de reconhecer qualquer vício.
“É incabível a alegação de nulidade por ausência de intimação na hipótese em que novo causídico, ainda que sem juntada de mandato, omitiu-se em registrar seu efetivo patrocínio em ata de audiência e, sucessivamente, em novo prazo para alegações finais.”
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j. 27/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. NULIDADE PROCESSUAL E NECESSIDADE DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial em razão de irregularidade na representação p…
j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ).2. No caso, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento , pelo recorrente, da intimação para sanar vício na …
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ).2. No caso, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento, pelo recorrente, da intimação para sanar vício na r…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 18/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO SUBSCRITOR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ).2. Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual, não promove o saneamen…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. ADVOGADO NÃO CADASTRADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Esta Corte Superior reconhece nulidade das decisões e dos atos processuais praticados sem a prévia ciência ou intimação dos advogados que receberam substabelecimento sem reservas dos poderes anteriormente conferidos, desde que a referida nulidade seja apontada na primeira oportunidade.2. Recurso especial provido, a f…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/04/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. MANDATO . OUTORGA DE PODERES. ADVOGADO DIVERSO. SÚMULA Nº 115/STJ. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. Não demonstrada a capacidade postulatória do subscri…
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