Exame psicotécnico em concurso público precisa estar previsto em lei e no edital?

A dupla exigência: lei e edital

O psicotécnico só pode ser cobrado quando a lei que rege o cargo prevê o exame e o edital do concurso disciplina a etapa. A previsão apenas no edital, sem base legal, não é suficiente, assim como não basta a lei se o edital não contemplar a exigência.

Critérios objetivos de avaliação

Além da dupla previsão, a avaliação psicológica deve adotar critérios objetivos, com parâmetros definidos que permitam conferir o resultado. Exames conduzidos com base em parâmetros indefinidos ou em impressões pessoais do avaliador não se ajustam à tese.

O que isso significa na prática

O candidato reprovado no psicotécnico pode questionar a etapa quando faltar previsão legal, previsão no edital ou objetividade nos critérios. A análise é feita caso a caso, à luz da legislação do cargo e das regras do certame, como mostram as decisões que aplicam o entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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