Tema 338 da Repercussão Geral (STF) · AI 758.533
“A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos.”
Candidato pode ser eliminado por psicotécnico com critérios subjetivos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O Tema 338 do STF condiciona a validade do exame psicotécnico em concurso público a previsão em lei e no edital e à adoção de critérios objetivos. Avaliação baseada em parâmetros subjetivos, sem padrões claros de correção, não atende à tese e pode levar à invalidação da eliminação, conforme o exame de cada caso.
Por que a subjetividade invalida o exame
O STF condicionou a validade do psicotécnico em concurso a três elementos: previsão em lei, previsão no edital e critérios objetivos de avaliação. Quando a reprovação decorre de parâmetros vagos, sem padrões claros que permitam conferir o resultado, o requisito da objetividade não é atendido.
A exigência de critérios objetivos serve para permitir o controle da avaliação, inclusive pela via judicial. Sem parâmetros verificáveis, o candidato não tem como saber por que foi eliminado nem como impugnar a conclusão do exame.
O que isso significa na prática
A eliminação apoiada em avaliação subjetiva pode ser questionada, mas o resultado depende do exame das regras do certame e da forma como o teste foi aplicado. Os tribunais analisam caso a caso se a etapa respeitou a tese, verificando a base legal, o edital e a objetividade dos critérios adotados.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 85.991
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 12/05/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental na reclamação. Concurso público. Exame psicotécnico. Etapa não prevista em lei. Inobservância à Súmula Vinculante 44. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional ajuizada contra decisão proferida pela 4ª Turma Cível do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por alegado desrespeito à Súmula Vinculante 44. 2. Reclamação julgada procedente para cassar o acórdão reclamado e restabelecer…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.572.061
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 29/04/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, DE CLÁUSULAS DE EDITAL E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 454 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARREIRA DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. IDONEIDADE MORAL: LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS MAIS RIG…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.572.259
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 18/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Eliminação de candidato. Hepatite B. Discriminação injusta. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário. 2. O agravante busca a rediscussão da matéria, alegando desacerto da decisão agravada ao…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 56.671
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 11/11/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBMISSÃO. PREVISÃO EM LEI. SÚMULA VINCULANTE 44. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente o pedido ante afronta à Súmula Vinculante 44. 2. A parte agravante sustenta não preenchido o requisito da aderência estrita, uma vez que há, no caso, lei na qual prevista a aprovação em exame psicotécni…
ARE 1.561.066
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 20/10/2025
Ementa: direito administrativo e outras matérias de direito público. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. concurso público. heteroidentificação. adc 41. I. Caso em exame 1. Banca de concurso pública que desclassificou candidato cotista sem indicação das razões do ato de eliminação. Candidato que se autodeclarou negro. Banca de heteroidentificação que não apresentou a motivação do seu ato, bem como ausência de critérios objetivos previstos em edital para a e…
ARE 1.560.790
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 13/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso Público. Vagas Destinadas A Candidatos Negros E Pardos. Autodeclaração. Indeferimento. Anulação Do Ato De Eliminação Do Candidato. Ausência De Critérios Objetivos De Avaliação. Compreensão Diversa. Súmulas Nº 279 E 454 Do Stf. Inaplicabilidade Temas Nº 405 E 1.009 Da Repercussão Geral. Não Ocorrência. Agravo Não Provido. I. Caso em exame 1. Agr…
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