Contratação de funcionário público sem concurso é válida?

Por que a contratação é nula

A Constituição de 1988 exige aprovação prévia em concurso público para o ingresso no serviço público e comina de nulidade as contratações feitas sem observar essa regra. O STF reafirmou que o vínculo formado nessas condições não produz efeitos jurídicos válidos, justamente porque nasce em desacordo com a exigência constitucional do art. 37, § 2º.

O que o trabalhador ainda recebe

Mesmo nula, a contratação assegura ao trabalhador duas verbas: os salários referentes ao período efetivamente trabalhado e o levantamento dos depósitos do FGTS, na forma do art. 19-A da Lei 8.036/90. Fora dessas parcelas, o contrato não gera efeitos válidos, o que afasta a pretensão a outras verbas típicas de um vínculo regular.

O que isso significa na prática

Quem prestou serviços à Administração sem concurso não fica sem nada, mas o alcance da reparação é limitado ao que a tese admite. A apuração do período trabalhado e dos valores devidos depende da prova produzida em cada processo, e os tribunais examinam essas situações caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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